ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.04.1997.
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de
mil novecentos e noventa e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum,
Pedro Ruas e Renato Guimarães. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram
os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia
Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, 01 Pedido de Informações nº
68/97 (Processo nº 1245/97); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de
Providências e 01 Pedido de Informações nº 66/97 (Processo nº 1232/97); pelo
Vereador Carlos Garcia, 04 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 44/97 (Processo nº 1030/97); pelo Vereador Cláudio
Sebenelo, 01 Pedido de Informações nº 64/97 (Processo nº 1213/97); pelo
Vereador Elói Guimarães, as Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 09/97 (Processo nº 1069/97); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Projeto de Lei do Legislativo
nº 59/97 (Processo nº 1224/97); pela Vereadora Tereza Franco, 08 Pedidos de
Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 151 e 158/97, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 03/97, do Vereador Luiz Cláudio Pereira,
Presidente da Câmara Municipal de Gravataí/RS; 161/97, do Desembargador
Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul; 235/97, do Vereador Alcy Paulo de Oliveira, Presidente da Câmara
Municipal de Canoas/RS; s/nº, do Vereador José Auri Amaral dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de Inhacorá/RS; Convites: da Senhora Nina
Tubino, Presidenta da Academia de Letras dos Municípios do Rio Grande do Sul,
para a Sessão Solene comemorativa ao primeiro aniversário de sua autonomização;
do Senhor Cézar Busatto, Secretário de Estado da Fazenda/RS, para a abertura do
1º Seminário do Projeto Parceria com os Municípios, realizada em dez de abril
do corrente; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS, para a
solenidade de entrega dos automóveis
sorteados no dia vinte e um de janeiro
de mil novecentos e noventa e sete pela Campanha "Paguei, Quero
Nota", realizada em dez de abril do corrente, e para a solenidade de posse
do Secretário Especial da Região Metropolitana, Senhor Edir Oliveira, realizada
em oito de abril do corrente; da Federação das Associações Comerciais do Rio
Grande do Sul - FEDERASUL, para a reunião-almoço com o palestrante Senhor
Flávio Grynspan, Presidente da Motorola do Brasil, realizada em nove de abril
do corrente; do Partido Comunista do Brasil - PC do B, para o evento
comemorativo dos setenta e cinco anos de sua fundação, realizado em vinte e
cinco de março do corrente; da Central Única dos Trabalhadores do Estado -
CUT/RS, da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, da Confederação
Nacional dos Trabalhadores da Alimentação da CUT e da Federação dos
Trabalhadores da Alimentação do Estado/RS, para o Seminário "Qualificação
Profissional: Uma das Chaves para o Ano 2000", realizado em nove de abril
do corrente; Cartões da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária de
Estado da Educação/RS, e do Vereador Leopoldo Vanin, Presidente da Câmara
Municipal de Sentinela do Sul/RS. A seguir, o Senhor Presidente, em TRIBUNA
POPULAR, concedeu a palavra à Senhora Renata de Oliveira Salles, que,
representando o Movimento Ecológico Livre - MEL, discorreu acerca do trabalho
realizado por esse grupo junto à reserva biológica de Cachoeirinha, solicitando
o apoio da Casa para viabilizar viagem de integrantes do Movimento Ecológico
Livre até a Cidade de Havana, em Cuba, para apresentação dos projetos ora
desenvolvidos em Cachoeirinha. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença da Senhora Simone Ourique de Ávila, também integrante do Movimento
Ecológico Livre, e os Vereadores Gerson Almeida, Pedro Ruas, Cláudio Sebenelo,
Elói Guimarães e Carlos Garcia manifestaram seu reconhecimento ao trabalho
realizado pelo Movimento Ecológico Livre e solicitaram material para maiores
estudos acerca do assunto trazido pelas Senhoras Renata de Oliveira Salles e
Simone Ourique de Ávila. Às quatorze horas e vinte minutos, os trabalhos foram
suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às quatorze horas e vinte e
dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 237/91, discutido pelo Vereador Antônio Losada; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 60/94, discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Adeli Sell e Cláudio
Sebenelo; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/97, discutido
pelos Vereadores Adeli Sell e José Valdir; o Projeto de Lei do Executivo nº
10/97 e o Projeto de Resolução nº 09/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 75/96, 31 e 44/97 e o Projeto de Lei do Executivo nº 09/97; em
4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/95. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Dib discorreu sobre sua atuação como integrante do
Executivo e do Legislativo de Porto Alegre, tecendo considerações acerca do
Projeto de Lei do Legislativo nº 60/94, de sua autoria, e refutando críticas hoje recebidas durante
o período de Pauta, quando da discussão
desse Projeto. O Vereador Carlos
Garcia comentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/97, de autoria da
Vereadora Maria do Rosário, que institui a meia-entrada escolar para o ingresso
nos estabelecimentos cinematográficos de Porto Alegre, analisando Emenda aposta
ao mesmo, de extensão desse benefício aos professores e substituição da exigência
de carteira escolar pela carteira de estudante. O Vereador Isaac Ainhorn leu
artigo publicado hoje pelo Jornal Zero Hora, intitulado "Antes de cravar a
primeira estaca", de autoria do Jurista Paulo Brossard, no qual é
comentada a instalação, no Estado, da montadora de veículos da General Motors e
são tecidas críticas ao empréstimo recebido do Governo do Estado por essa
empresa, sob condições sem similar junto às empresas gaúchas. A seguir, o
Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Lugon Levandowski e Valter Araújo, da Bancada do Partido
dos Trabalhadores da Cidade de Guaíba,
e de Professores e Alunos da Escola Estadual de 1º Grau Lídia Mosqueti. Após,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/95, após
ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell e João Dib e
encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann. Em
Renovação de Votação foi aprovado o Requerimento nº 79/97 (Processo nº 1240/97
- Solidariedade desta Casa a Pedido de Informação do Deputado Flávio Koutzii,
referente à concessão de empréstimo à montadora de veículos da General Motors),
de autoria do Vereador Gerson Almeida, por dezoito votos SIM e doze votos NÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt,
Reginaldo Pujol, Fernando Záchia e Gerson Almeida, sendo submetido à votação
nominal por solicitação dos Vereadores Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão, e
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro
Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Renato Guimarães
e Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e tendo
apresentado Declaração de Voto os Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol. Na
ocasião, o Senhor Presidente, respondendo Questões de Ordem dos Vereadores
Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo, declarou ter sido plenamente regimental a
tramitação, na Casa, do Requerimento nº 81/97. Também, o Vereador Gerson
Almeida requereu a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça, acerca do
processo de votação do Requerimento nº 81/97, tendo o Senhor Presidente
solicitado o encaminhamento desse assunto através de Requerimento por escrito.
A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 87/97 (Processo nº 1297/97 - pagamento
de despesas para participação dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Pedro Ruas
no II Encontro
Ibero-Americano, em Havana, Cuba), de
autoria do Vereador Pedro Ruas, por vinte e três Votos SIM e um Voto NÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Maria do
Rosário, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn e João Dib, sendo submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn e tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Tereza Franco e Não o
Vereador João Dib. Na oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo à Questão
de Ordem do Vereador João Dib, informou os valores a serem gastos com as
despesas referentes ao Requerimento nº 87/97. Em prosseguimento, foi aprovado
Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando a oitiva da Comissão de
Constituição e Justiça acerca da regimentalidade do processo de votação do
Requerimento nº 81/97 (Processo nº 1261/97 - Moção de protesto contra a
Administração Municipal por ter recorrido à instância superior e não ter pago
as diferenças salariais aos municipários de acordo com o processo decidido pelo
Tribunal de Justiça do Estado). A seguir, o Senhor Presidente retirou de
tramitação o Requerimento nº 88/97 (Processo nº 1301/97 - Moção para que a
Assembléia Legislativa do Estado instaure Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar fatos relativos a empréstimo concedido pelo Governo do Estado à
empresa General Motors), de autoria do Vereador Pedro Ruas, após o mesmo ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Fernando Záchia, Pedro Ruas e Juarez
Pinheiro, tendo em vista solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, de oitiva da
Procuradoria da Casa sobre a regimentalidade deste Requerimento. Na ocasião, o
Senhor Presidente, respondendo Questões de Ordem dos Vereadores Juarez
Pinheiro, Pedro Ruas e João Dib, procedeu a esclarecimentos sobre possíveis
interpretações do artigo 96 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Juarez Pinheiro elogiou a Mesa por sua postura ao sustar a tramitação do
Requerimento nº 88/97. Lendo editorial do jornal Correio do Povo de hoje,
criticou o Governo do Estado pela forma de concessão de empréstimo à montadora
de veículos General Motors, em vias de se instalar em nosso Estado. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador João Dib comentou a forma como são distribuídas as
Funções Gratificadas neste Legislativo e, ainda, declarou observarem-se
"iniqüidades" no referente ao número de assessores a que têm direito
os Parlamentares da Casa, propugnando por uma correção desta situação. O
Vereador José Valdir, inquirindo sobre as atribuições institucionais da
Secretaria Municipal de Cultura, reportou-se às críticas sofridas pela
Administração Municipal por ter apoiado financeiramente a publicação
"Sem-Terra, As Músicas do MST". Ainda, disse que não cabe à
Secretaria Municipal de Cultura implementar quaisquer critérios
discriminatórios de seleção ideológica ou estética para as obras que publica ou
apóia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se
ao pronunciamento do Vereador
José Valdir, acerca do patrocínio, pela Administração Municipal, da publicação
do livro "Sem-Terra, As Músicas do MST", declarando ser objetivo do
Presidente Fernando Henrique Cardoso a implantação de uma política agrária
concreta e realmente eficiente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell
comentou críticas que vêm recebendo por suas posições favoráveis ao pagamento,
pelos Cartórios de Porto Alegre, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, ISSQN, refutando argumentos de que essa isenção estaria amparada por
legislação federal. O Vereador Lauro Hagemann registrou reunião ocorrida dia
nove de abril do corrente, entre representantes do PDT, PT, PSB, PC do B e PPS,
visando à estruturação de ações coletivas para esclarecimento da opinião
pública quanto à necessidade de revisão, através de uma ótica dos partidos de
esquerda, do conceito de Estado, afirmando sua importância como reitor social
dentro da complexidade representada pelo mundo moderno. Às dezessete horas e
cinqüenta e nove minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, assegurando as inscrições
dos Vereadores Luiz Braz, Maria do Rosário e Nereu D'Ávila para o período de
Grande Expediente da próxima Sessão e convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados
pelos Vereadores Paulo Brum, Carlos Garcia e Lauro Hagemann, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
A Sra. Renata Salles, representando o Movimento Ecológico Livre-MEL,
está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. RENATA SALLES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, venho aqui nesta tribuna, em nome do Movimento Ecológico Livre-MEL,
acompanhada de minha colega, Sra. Simone. Somos professoras de Educação
Ambiental no Município de Cachoeirinha. Vim a esta Casa há alguns dias e passei
nos Gabinetes dos Srs. Vereadores, mas não fui muito feliz aquele dia, porque
não encontrei todos os Vereadores presentes. Passei também no Gabinete do Sr.
Presidente e deixei um projeto que desenvolvemos na reserva ecológica de
Cachoeirinha. Essa reserva tem 17ha de mata nativa, mata verde, que é muito
importante tanto para o Município de Cachoeirinha quanto para o Rio Grande do
Sul, em termos de meio ambiente. Hoje sabemos que qualquer lugar de mata nativa
e mata verde devem ser preservadas no nosso País e no mundo inteiro. Como
professoras desenvolvemos um projeto de trilha ecológica destinado a todos que
estejam interessados na consciência ecológica e fomos convidadas a trabalhar
pela causa do meio ambiente. Fomos convidadas, no final de 1996, para irmos a
Cuba apresentar esse nosso projeto no 2º Encontro Íbero-Americano de Cultura e
Desenvolvimento que vai acontecer em Havana de 4 a 9 de maio. Já fomos à Câmara
de Vereadores do nosso Município e conseguimos algum auxílio para realizarmos
essa viagem, para levar esse Projeto, em nome de Cachoeirinha, em nome do Rio
Grande do Sul e em nome do Brasil, já que, em termos de Educação Ambiental, de
projeto ecológico, nós, até o momento, seremos as únicas que iremos a esse
Congresso levando um trabalho desse nível para fora do País.
Percorremos também a Assembléia Legislativa e conseguimos o apoio de
alguns deputados; entretanto, isso ainda não é o suficiente para que nós
possamos, de fato, realizar a viagem e concretizar essa proposta de irmos até
lá levar o nosso trabalho que não é um trabalho apenas do Município de
Cachoeirinha já que qualquer área ambiental, hoje, é de todos.
Então, nós acreditamos que percorrendo Assembléia Legislativa, Câmara
de Vereadores, tanto do nosso Município como em Porto Alegre, nós conseguiremos
sensibilizar as pessoas para a realização desse Projeto.
Foi -nos enviada uma carta diretamente da Secretaria de Cultura de
Havana, endereçada em meu nome, nos legitimando o convite e nós estamos tentando
agora o apoio financeiro para realizar a viagem. Se os senhores perguntarem por
que não conseguimos o apoio integral do nosso Município Cachoeirinha, é porque
temos, atualmente, alguns problemas em função de que a Prefeitura não mostrou
muito interesse no nosso Projeto, em termos de nos apoiar financeiramente, e
nos coloca que a situação do Município é extremamente difícil.
Então, a nossa vinda aqui é para pedir o apoio financeiros dos
Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Coloco a palavra à
disposição dos Srs. Vereadores para algum esclarecimento.
O SR. GERSON ALMEIDA: Gostaria que a representante
da Entidade Ecológica deixasse algum material escrito, para vermos, junto à
Bancada do Partido dos Trabalhadores, de que maneira podemos auxiliar nessa
demanda justa.
O SR. PEDRO RUAS: Da mesma forma, Sr.
Presidente, gostaria que as representantes da Entidade Ecológica deixassem com
a Bancada do PDT, com o seu líder Nereu D’Ávila, o material para estudo.
O SR. PRESIDENTE: Poderei assumir o
compromisso de distribuir o material para as bancadas e, em especial para as
duas que já reivindicaram.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Façam de tudo para não perder o trabalho ambiental
realizado nessa reserva de Cachoeirinha, que é uma cidade extremamente poluída,
e que tem como único fragmento de pulmão essa região. E façam como foi feito,
aqui, no Parque Marinha do Brasil, que transformem em parque a mata nativa sem
depredá-la. Isso seria uma das melhores coisas que poderia acontecer para o
Município de Cachoeirinha e que tem todo o apoio do PSDB, que solicita também o
material.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Tenho um relacionamento
político e pessoal com o Prefeito de Cachoeirinha e com a Administração da
Cidade que é do PDT. Nesse sentido, estabelecerei um contato com a
Administração para que se faça uma avaliação. A representante do movimento, a
Sra. Renata, disse que não há interesse por parte do Município, mas parece que
essa relação decorre do problema econômico, porque Cachoeirinha não tem
dinheiro. Eu vou conversar com ele e depois nós manteremos contato.
O SR. CARLOS GARCIA (Questão
de Ordem): Parabenizo
a Sra. Renata de Oliveira Salles. Nós, como Vereadores aqui de Porto Alegre,
especialmente da Comissão de Educação e pessoas ligadas à área do desporto,
gostaríamos de manifestar a gratificação em termos desse trabalho, porque hoje
o esporte está muito voltado, principalmente no que se refere às trilhas, para
a questão ambiental. Eu penso que educação se faz assim. Parabéns e divulguem
cada vez mais esse trabalho.
O SR. PRESIDENTE: Quero dizer à Sra. Renata de
Oliveira Salles e à Sra. Simone Ouriques D’Ávila que, embora não tenha
participado efetivamente, deste primeiro momento, porque tivemos o Ver. Paulo
Brum presidindo e também o Ver. Carlos Garcia na Secretaria, a impressão que
tenho é a de que não é em vão essa visita de vocês fazem à Câmara, usando este
expediente da democracia que foi implementado aqui em Porto Alegre, na nossa
Câmara, que é a Tribuna Popular. Os partidos, por unanimidade , estão
manifestando interesse em colaborar. Só esse fato já está valendo o uso da
tribuna na data de hoje. De parte da Mesa Diretora também teremos o máximo
empenho em colaborar, até porque, além de ser uma obrigação nossa, é um assunto que nos interessa e que
deve também interessar a todo o cidadão a questão ecológica e ambiental, busca
de um equilíbrio entre o uso da natureza
e a sua preservação. Agradeço a presença das representantes do Movimento
Ecológico Livre-MEL, sempre estaremos à disposição nesta Casa.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h21min.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz - 14h22min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 2763/91 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/91, de autoria do Ver. Antônio Losada, que dispõe sobre
a utilização de bens do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 1019/94 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/94, de autoria do Ver. João Dib, que oficializa, como
Hino de Porto Alegre, a canção "Porto Alegre Valerosa" e dá outras
providências.
PROC. 0836/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/97, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe
sobre o processo de remoção de moradores em áreas de interesse público, que
oferecem risco de vida ou saúde à população.
PROC. 1117/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 010/97, que cria uma FG de Diretor de
Escola de 1º Grau Completo, uma de Vice-Diretor de Escola de 1º Grau Completo,
no Quadro do Magistério Municipal, uma de Secretário de Escola I, no Quadro da
Administração Centralizada, e dá outras providências.
PROC. 1129/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 009/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a Resolução nº 1233,
de 03 de maio de 1994, e dá outras providências. (supressão de data na concessão do Prêmio de Educação Thereza
Noronha)
3ª SESSÃO
PROC. 1517/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
075/96, de
autoria do Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de bancos
estofados nos ônibus que realizam o transporte coletivo de passageiros e dá
outras providências. Com Substitutivo nº
01.
PROC. 0863/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
031/97, de
autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre as penalidades a que se sujeitam
os infratores às disposições referentes ao estacionamento temporário pago, Área
Azul, instituído pela Lei nº 6.002, de 02.12.87, e dá outras providências.
PROC. 1030/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
044/97, de
autoria da Verª. Maria do Rosário, que institui a meia-entrada escolar para o
ingresso nos estabelecimentos cinematográficos existentes no Município de Porto
Alegre.
PROC. 1069/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/97, que altera dispositivos das Leis nºs 4629, de 23 de novembro de 1979, e 6063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõem sobre a concessão de reajustes tarifários para o serviço de táxi.
4ª SESSÃO
PROC. 2583/95 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/95, de autoria do Ver. João Verle, que altera a redação
do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (cargos em comissão -
incompatibilidade para provimento) (desarquivado a requerimento do Ver.
Guilherme Barbosa)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, muito me honra hoje comparecer a esta tribuna e poder parabenizar
um companheiro de Plenário. Dar meus parabéns, sempre que há motivo para tanto,
é necessário. Temos, na Casa, um Vereador que costuma promover projetos apenas
de nome de rua e de título de cidadão.
Quem o ouve falar pensa que ele oferece propostas grandiosas, que vão ao
encontro das angústias da Cidade e que oferecem uma solução. Um Vereador que só
se lembra de colocar nome em rua, nome em logradouro e conferir título de
cidadão. Para minha surpresa, e daí por que lhe dou meus parabéns, vemos, hoje,
em Pauta, o Proc. Nº 1019/94, PFL nº 60/94, que trata de uma proposta que visa
oficializar como hino de Porto Alegre a canção “Porto Alegre Valerosa”, e dá
outras providências. Quando há motivo
para se trazer uma saudação e dar parabéns, somos obrigados.
O Sr. João Dib: V.Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu tinha V.Exa. como um Vereador justo. Ao longo de
26 anos dei três títulos de Cidadão de Porto Alegre. V.Exa. está sendo injusto,
como se fosse useiro e vezeiro. Denominar ruas é obrigação de Vereador. Tenho
projetos de lei capazes de perpetuarem-se.
O SR. CYRO MARTINI: Se V.Exa. me convencer de
que estou sendo injusto, espero que esse princípio de justiça norteie, não só o
comportamento dos colegas, mas o seu
também. V.Exa. cobra clareza, transparência, cobra justiça, cobra correção,
cobra uma série de valores, mas, com relação as suas atitudes, as suas decisões,
aos seus encaminhamentos, as suas propostas, nós ficamos aqui sem poder tecer
as nossas críticas, sem poder emprestar este modesto comentário a esta Casa. Eu
não consigo entender.
Nós não vamos entrar no mérito desta proposta, que é uma proposta que
tem uma significação muito alta e que merece toda a nossa atenção. Nós não
podemos dar o nosso aval, o nosso apoio a uma proposta de hino para Porto
Alegre porque, pura e simplesmente, um Vereador encaminhou para a Casa um
projeto neste sentido. Nós temos que ter o cuidado - e parece-me que, às vezes,
estes cuidados são atropelados - ao dar o voto no sentido de não
determinar para o hino de Porto Alegre
uma canção da qual amanhã ou depois
venhamos a nos arrepender. Por isso, devemos ter muito cuidado. Nós
temos que ver o valor da poesia, a
métrica dos versos, a riqueza das idéias, das imagens, uma série de elementos.
Esta compõe-se de três quadrinhas simples, não que a simplicidade seja
contrária à poesia, pelo menos no meu entendimento não é, mas a simplicidade
pode ser também falta de riqueza poética. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, um Vereador deve ter estatura física e moral para que possa
criticar um outro Vereador. Evidentemente, eu não preciso falar sobre o bom
trabalho que eu realizei nesta Casa, porque todas as vezes em que me
candidatei, a ela voltei, e com mais votos, e não há de ser porque sou um
relapso, um vagabundo, um incompetente e não há de ser porque o povo porto-alegrense seja um tolo.
Nunca fiz uma critica de um projeto de lei sem que o conhecesse. Não
preciso dizer que fiz a Lei do Silêncio, o Código de Posturas, que tenho uma
série de leis do mais alto gabarito, e que as ruas devam ser denominadas, mas
para que se critique um projeto de lei
é preciso que se o conheça.
A proposição que está sendo trazida à tona, novamente ,foi fruto de um
concurso público realizado em 1963, e eu não era o prefeito, o era o melhor dos
prefeitos que esta Cidade teve, o Prefeito José Loureiro da Silva. Foi público,
está oficializado na Prefeitura por decreto do Prefeito João Dib, é verdade, e
se a Câmara entender que seja válido
oficializá-lo como lei, tudo bem, e se entender o contrário, também tudo bem,
porque não tenho contrariedades quando perco. O que me fez chamar de volta o
processo foi o Presidente desta Casa quando - até já o elogiei -, em uma
belíssima Sessão realizada em um parque, a Banda Municipal tocou esse hino, que
é o hino de Porto Alegre por concurso público.
Mas eu não entendo que Vereador seja trocador, e trocador de
má-fé, porque só se acusa de má-fé os semelhantes quando dentro dos nossos
corações há má-fé, dentro da nossa mínima inteligência há má-fé. Eu aceito o
troco de qualquer safado, mas não aceito ser chamado homem de má-fé. Se tiver
estatura física e moral para agredir o Ver. João Dib que o faça cara a cara,
não pelas costas. Eu não ameacei ninguém jamais com uma relação de contratos da
FUNDATEC e levando uma seta para o nome do Ver. João Dib, só que o nome não
estava escrito, mas dizia: Secretário Municipal de Obras e Viação. Um contrato
de três mil dólares, precedido de licitação e assinado pelo Procurador-Geral do
Município; não aquele contrato de trezentos e cinqüenta mil dólares, de que as
Secretarias participaram. Eu nunca fiz, Ver. Corbellini, uma Sessão de Comissão
Externa em ano de eleição, no recesso e, principalmente, sozinho, para depois
criticar um colega meu de bancada, para depois criticar um colega meu de partido.
Eu não tenho má-fé, eu sou um
homem sério, tenho um passado inteiro, não é qualquer safado que vai me chamar
de homem de má-fé. O povo poderia me chamar de homem da má-fé. Não tenho
diferença e não estabeleço diferença. Ainda na semana que passou, igual a
qualquer outro trabalhador, tratei o trocador que me chama de homem de má-fé.
Nenhuma discriminação, nenhuma restrição, eu fiz, porque sou um homem sério.
Nunca aceitei vantagem que me foi proposta a qual eu não tivesse direito. Fui
Prefeito, me deram 49% de aumento, mas eu sabia que tinha direito a 40% e exigi
que a Câmara voltasse atrás. Nunca aceitei, não vou aceitar, porque posso olhar
para quem eu quero, na hora que quero, da forma que eu quero, porque eu sou um
homem honrado, eu sou um homem sério, eu não acuso moleque de moleque! Porque eu só sei que há 2
caminhos: o certo e o errado. Eu pretendo sempre trilhar o certo. Não significa
que eu não venha a errar hoje ou amanhã, mas se eu errar, refaço o meu caminho
e volto para o caminho certo. Nunca a má-fé me envolveu, nunca o ódio, a
diferença me moveram, agora, muitas vezes desprezei, e vou continuar
desprezando, porque para esse tipo de pessoa o que melhor serve é o desprezo.
Isso sim, nos dá estatura e diminui a deles. Eu não sou um homem de má-fé.
Saúde para todos! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adeli
Sell para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu queria chamar a atenção de todos os Vereadores para a proposta
do Ver. José Valdir que dispõe sobre o processo de remoção de moradores de
áreas de interesse público que oferecem risco de vida ou saúde à população.
Creio que muitos Vereadores já decidiram apoiar esse Projeto, no entanto, eu
queria chamar a atenção, principalmente daquelas bancadas que já tiveram a
oportunidade de ser governo nesta Cidade, que durante anos e anos começamos a
ver o aumento de população, de pequenos casebres à beira de riachos, córregos,
lançantes, morros. Tenho certeza de que o Ver. Hélio Corbellini e o Ver. Gerson
Almeida, que atuaram tanto na questão habitacional quanto na questão do meio
ambiente, devem conhecer melhor do que ninguém essa situação, mas acredito que
os Vereadores devam olhar com carinho, estudar e verificar a possibilidade de
nós aprovarmos, o quanto antes, esse Projeto do Ver. José Valdir, para resgatar
a cidadania e a dignidade.
O Sr. Nereu
D’Ávila: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, infelizmente a
Pauta já está lotada para oradores,
então agradeço a V.Exa. Eu dei uma estudada no Projeto do Ver. José Valdir e
não estou tão seguro assim. Embora o mérito seja louvável, numa vista d’olhos,
encontrei alguns problemas que teremos que remover do processo. Só para não
ocupar um tempo maior de V.Exa. - irei me pronunciar mais tarde sobre isso -
quero dizer, por exemplo, que nós não podemos, ao deslocar áreas, como o
Projeto prevê, criar problemas para as áreas onde esses assentados irão ter a
sua nova moradia; não podemos criar problemas para as pacíficas e ordeiras
populações para onde se deslocarão estas pessoas; nada contra essas pessoas.
Para início de conversa, agradeço a V.Exa.
O SR. ADELI SELL: Tenho certeza, Ver. Nereu
D’Ávila, que V.Exa. irá contribuir de forma positiva para que encontremos uma
solução, ajudemos o Governo Municipal, e, se for o caso, ao se modificar o
Projeto do Ver. José Valdir, não se desfigure esse Projeto, pelo contrário, se
avance numa linha de solução para estas famílias que não tem condição de
moradia e se encontram numa situação calamitosa.
Quero aproveitar para dizer que, li Ver. João Dib, a sua proposição
acerca do hino de Porto Alegre e acho que é meritória a sua proposta de termos
um hino de nossa Cidade, até porque a sua sugestão se pauta por um hino já
aprovado em concurso público. Devemos discutir, aprofundar a discussão, mas
creio que Porto Alegre, que já teve o
apelido de “Cidade Sorriso”, deve ter o seu hino, como temos o Hino Nacional
Brasileiro e o Hino Rio-Grandense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, venho à tribuna para comentar o Projeto nº237/91, apresentado em
1991 e representado nesta atual Legislatura. Esse Projeto dispõe sobre a
utilização dos bens do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Esse Projeto visa a
regulamentar a permissão de uso de imóveis cedidos às entidades comunitárias que, no decorrer dos anos, ficam desativadas,
não têm funcionamento normal e permanecem utilizando esses próprios do
Município.
A nossa preocupação é no sentido de que, se essas entidades não estão
em pleno funcionamento ou estão
desvirtuadas das finalidades que originaram a cedência desses imóveis,
os imóveis sejam devolvidos à Comissão de Patrimônios e Próprios do Município.
Com a gravidade do problema habitacional, com a gravidade do problema
de teto em nossa Cidade, muitas entidades, ao receberem permissão de uso de
imóveis e de próprios do Município, a partir do momento em que perdem a sua
funcionalidade, ou seja, desvirtuada aquela finalidade através das quais
receberam a permissão de uso desses próprios...
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antônio Losada, acompanho com interesse o
pronunciamento de V.Exa. e tenho uma preocupação muito séria dentro do que V.Exa. pretende legislar. Está sendo
solicitada a retomada do prédio do Instituto Dias da Cruz, porque eles não
completaram a obra no tempo devido. O Instituto, este ano, recebeu a Medalha de
Porto Alegre pelos excelentes serviços prestados à comunidade. Eu não entendo
tal procedimento, tendo em vista que a Entidade não tem fins lucrativos. A
Prefeitura ingressou na Justiça para
retomar a área porque as obras não forma concluídas.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Ver. João Dib, o caso do
Instituto Dias da Cruz não está dentro dos casos que procuro identificar ou
localizar pois ele está em pleno funcionamento e apenas a sua ampliação não foi
completada.
O meu Projeto visa a atingir aquelas entidades que estão desativadas ou
desvirtuaram as suas finalidades e os prédios estão fechados ou nas mãos de
terceiros. Muitas vezes não há a possibilidade de reunir, juridicamente, os
responsáveis por essas entidades para promover a reativação ou devolver o
próprio para o Município.
Sabemos que existem problemas com a falta de creches, escolas, falta
área para colocar um destacamento da Brigada Militar e têm prédios do Município que estão desativados e ele nada pode
fazer, porque não consegue reunir a diretoria, o conselho deliberativo daquelas
entidades que receberam o benefício. Então fica uma situação difícil. Peço a
todos os Senhores Vereadores que acompanhem junto conosco a tramitação deste
Projeto e, se possível, espero receber o apoio de Vossas Excelências. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje vou falar de
hinos. Hino para mim é uma coisa muito séria que mexe com as emoções da gente,
representa tantas coisas materiais e abstratas que eu jamais me furtaria a
falar sobre uma coisa tão delicada, tão bonita, tão bem-feita como o hino que
ouvi, encantado, pela primeira vez, na cerimônia de aniversário de Porto
Alegre. Esse negócio de que o hino foi
a concurso público é bobagem, porque “Apesar de Você” nunca entrou num concurso
público e é um dos hinos mais espetaculares que ouvi em toda a minha vida. O
Hino do Inter é um loucura, ele foi feito por um negrão espetacular chamado
Nelson Silva e chama-se “Celeiros de Ases”, que é uma das mais deslumbrantes
que eu já ouvi falar em matéria e que diz: “Segue a tua sanha de vitórias
colorado das glórias”. Há aquele outro hino, desculpem-me, mas esqueci.
Eu queria mesmo falar no Hino Nacional Brasileiro, um hino que me leva
às maiores emoções com uma letra gongórica, condoreirista, uma letra
maravilhosa apesar de muito pouco entendida pela população. Há ainda uma música
extraordinária que se tocada por uma orquestra sinfônica, fica absolutamente
perfeita - as pessoas mais exigentes em matéria de música podem apreciar o
quanto foi competente o autor e quanto espelha com a sua riqueza de acordes,
com a sua beleza musical, com a rima e ritmo mais bonito ainda que o Hino à
Bandeira. São hinos dos nossos valores, da nossa nacionalidade que nos deixam
orgulhosos. No Hino do Independência, o autor, num momento de grande desgosto
pessoal, D. Pedro I, diz: “Dos grilhões que nos forjam da perfídia astuto
ardil”. Ora, hino é algo muito importante, que mexe com as emoções das pessoas.
Hino é a representação sonora, harmônica, agradável de toda uma cultura. E
fiquei impressionado com a beleza do Hino de Porto Alegre, que tive o prazer de
ouvir outro dia. Cumprimento a Mesa e o Presidente desta Casa, Ver. Clovis
Ilgenfritz, pela Sessão magnífica que foi feita no dia do aniversário de Porto
Alegre, debaixo das frondosas árvores dessa praça magnífica aqui na frente,
onde tive a oportunidade de ouvir pela primeira vez essa música que o Ver. João
Dib quer transformar no Hino de Porto Alegre.
Mil vezes parabéns, Ver. João Dib, pela iniciativa, pois é um hino
cheio de conteúdo e beleza musical. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Tem
a palavra o Ver. José Valdir, para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, realmente estou mal: não posso falar no Hino do Inter, porque o
time está como está; não posso fazer críticas porque, segundo o Ver. João Dib,
não tenho estatura.
Inscrevi-me previamente na Pauta e esperava não precisar utilizar o
tempo. No entanto, com as colocações do Ver. Nereu D’Ávila, sou obrigado a
fazer um breve comentário a respeito das questões que o Vereador abordou. O
Ver. Nereu D’Ávila questionou o Art. 3º, e seu Parágrafo Primeiro, do meu
Projeto, que diz que ... Está difícil falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Pedimos aos Srs. Vereadores
que façam silêncio porque há um colega na tribuna. O tempo de V.Exa. está
assegurado.
O SR. JOSÉ VALDIR: O artigo 3º do meu Projeto
diz que, em situações de extrema necessidade, em que o Município proceder à
remoção, deve assegurar às crianças e adolescentes atingidos o direito de
transferência, bem como vagas nas escolas da rede pública de ensino e creches
conveniadas. Isto não precisaria estar aqui, porque é um direito constitucional
e um dever do poder público de oferecer vagas às crianças, especialmente quando
se trata de pré-escola e 1º grau, pois está na Constituição que é uma
atribuição do Município.
O parágrafo 1º, a transferência de que trata o “caput” desse artigo que
eu li será feita para a escola pública ou creche conveniada mais próxima da
nova moradia, sem prejuízo para a criança ou adolescente. O que está sendo dito
aqui contempla a preocupação do Ver. Nereu D’Ávila. Nós não estamos
determinando quem tem de ser esta ou aquela escola, mas a mais próxima da
moradia. E a preocupação do Projeto é exatamente evitar transtornos, evitar
tanto uma quebra do ritmo das famílias que estão sendo removidas quanto,
através desse relatório de impacto que deve ser feito previamente, estabelecer
quais são as condições existentes na área para onde vai se transferir para
abrigar essa nova população.
Quando me refiro a condições é em termos de equipamentos públicos,
especialmente creches e escolas. A idéia de introduzir a necessidade desse
estudo de impacto da medida serve tanto para propiciar melhores condições para
a população que é transferida quanto para evitar que no novo local se
criem situações de esgotamento das
reservas, em termos de equipamento público
existente na região.
Esse Projeto inclusive está
sendo apresentado a partir da experiência que vivemos, nos últimos tempos, com
a remoção da Vila Tripa, da Cai-Cai e assim por diante.
O Sr. Nereu D'Ávila: V.Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O
entendimento da leitura do Projeto é que leva algumas conclusões para tais ou
quais caminhos. No meu entendimento, V.Exa., com essa redação que está o Projeto,
obriga a transferência e vaga perto da comunidade onde serão transferidos.
Inclusive, como aponta a Procuradoria, V.Exa. fala em Rede Pública e não diz se
é federal, estadual ou municipal. Faltou, então, o municipal.
A nossa intenção não é
prejudicar, pois o mérito do Projeto é inquestionável, é só uma questão de
redação. Onde está escrito transferência, suprimo o parágrafo e acrescento o
seguinte, após a palavra transferência: “para a Escola Pública Municipal ou
Creche conveniada mais próxima da nova moradia onde houver vaga”. Dá no mesmo, só que não obrigo que seja na
localidade dos transferidos que haja vaga, pode ser na mais próxima onde vaga
houver. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço a V.Exa. o aparte.
Nesse caso, estabelece-se duas divergências, uma que queremos assegurar na área
mais próxima, possível, da transferência do aluno, a outra é que não precisa
ser em Escola Municipal pode ser em Escola Estadual, porque, quando se trata de
2º grau, só pode ser em Escola Estadual. Por isso, a idéia de Rede Pública,
para que fique abrangente. Vereador, tenho todo interesse em ler sua Emenda
para que, posteriormente, possamos discuti-la. Acho muito importante seus
questionamentos e, com isso, enriquece o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. O Ver.
Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje é o último dia de discussão do Projeto de Lei de autoria da
Vera. Maria do Rosário que institui o pagamento de meia entrada aos escolares,
para o ingresso em estabelecimentos cinematográficos em Porto Alegre.
A Vereadora já havia comunicado
que ingressamos com uma Emenda ao seu Projeto, estendendo esse meio ingresso
aos professores de Porto Alegre, e incluímos que todos professores deverão
apresentar o seu registro do MEC. Também fizemos uma pequena alteração no
projeto, quando fala da carteira escolar, ali, colocamos um adendo: carteira de
estudante. Gostaríamos de discutir essa questão sob dois aspectos quais sejam:
primeiro, dos estudantes que não andam de transporte escolar do terceiro grau,
e os alunos que moram próximos a escola. Nesse aspecto, sempre digo que
lastimamos, em ter que solicitar também
aos professores “meia entrada”. Esse projeto é de 2ª a 5ª séries. Esperamos que
um dia a classe do magistério seja bem mais valorizada em nosso país, e que o
professor venha a escolher qual o dia que ele quer ir ao cinema, e pagar do seu
bolso, sem se preocupar com meia entrada ou entrada inteira. Além disso,
entendemos que o cinema é visto por dois segmentos: lazer e cultura. Pela ótica
da cultura, o professor é a pessoa que tem que transmitir os seus conhecimentos
aos demais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar e saudar
a presença dos Vereadores do PT de Guaíba, Lugon Levandowiski e Valter Araújo,
recebam nossos cumprimentos.
Registramos e saudamos a presença da Escola Estadual de 1º grau Lídia
Mosqueti, fazem-se presentes a Profª Maria Lúcia, Profª Silvana, Profª Michele
e Nércia. A todos o nosso abraço e o nosso carinho.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de
Liderança.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na condição de membro do Partido Democrático Trabalhista e usando o
tempo de Liderança deste partido, gostaria aqui, nessa oportunidade, para que
se constasse dos Anais desta Casa, e a forma mais adequada para que esse
importante documento publicado no Jornal “Zero Hora”, de hoje, dia 14 de abril,
ficasse transcrito nos Anais. Passo a ler o Editorial do ex-Ministro do Supremo
Tribunal Federal, ex-Senador da República, ex-Ministro de Estado e ex-Deputado
Estadual, Paulo Brossard:
“Chegou até Paris, onde me encontrava, notícia envolvendo Governo do
Estado e a GM. Esta teria recebido daquele, antes mesmo de cravar a primeira
estaca no alicerce da fábrica a ser instalada, o empréstimo de 253 milhões,
pagáveis em 120 prestações mensais, ou seja, em 10 anos, a partir do 7º ano,
pois com carência de 6 anos e juros de 6% ao ano. O fato se tornou conhecido,
graças à diligência de um Parlamentar e, ao cabo, foi confirmado pelo Governo,
que se penitenciou de não haver dado à operação a publicidade oportuna, seja
quanto ao valor mutuado, seja quanto ao seu depósito na conta da empresa
favorecida. Este fato em sua nudez, sem o manto diáfano da fantasia. Faz algum
tempo, quando o Rio Grande oficial, anunciava em prosa e verso, a vinda de uma
montadora para o Estado, como se fosse a solução de todos os seus problemas e a
superação de todas as suas dificuldades, observei que seria bem-vinda a
montagem de uma empresa de grande porte no Rio Grande.
E só seria de lamentar que, em
vez de uma, não fossem 2, 4, 8 ou 16; contudo, acrescentava eu, fazia-se o
alarde jamais visto como se fosse a “eureka” rediviva. Estimava-se em vários
milhares os empregos diretos que seriam criados, outros tantos indiretos, tudo
antes de cravada a primeira estaca do alicerce. As estimativas variam segundo a
imaginação de cada qual. Sonhava-se com empregos por vir, mas não se cuidava de
reduzir o desemprego real e crescente. Também se falava, vagamente, que a
indústria “advenda” receberia estímulos e vantagens sem especificá-las. Notei,
então, que nada tinha contra a empresa norte-americana, como não tenho, mas
indagava se as empresas gaúchas, a maioria delas iniciadas em fundo de quintal,
antes de tornarem-se notáveis empreendimentos que honram a capacidade dos seus
agentes e orgulham o nosso Estado, tinham recebido estímulo semelhante ao que
se anunciava, seria uma espécie de “doc” à norte-americana. O silêncio foi
sepulcral como se não dissesse respeito a nenhum de nós. Ainda aludia ao
desmoronamento da economia rural do Estado, abandonada às urtigas em meio à
maior, mais extensa e mais profunda crise por ela enfrentada, com reflexos
óbvios sobre o comércio, a industria, o desemprego e o empobrecimento coletivo
no Rio Grande.
Fica-se, agora, a saber que o Governo do Estado aquinhoou a poderosa
empresa alienígena com tudo quanto, até hoje, a indústria local não tivera.
Enquanto a agricultura é dizimada pela usura bancária, a GM recebe empréstimos
6% ao ano e seis anos de carência. Um governo pode salvar-se por um ato
acertado e pode perder-se por um passo em falso. Diante da generosidade paternal
do Governo, que dirão os industriais do Rio Grande, os seus mercadores, os
homens do campo, humilhados e ofendidos, que contribuem para o erário com o
peso dos tributos, das onerosas contribuições sociais que suportam até à
exaustão, a ozena bancária que acumula débitos impagáveis, mercê de
financiamentos extorsivos, vendo fugir de suas mãos o patrimônio acumulado em
uma vida de trabalho e riscos”.
Encerro referindo o artigo do jurista Paulo Brossard de Souza Pinto:
“Volto a dizer não se tratasse de providência excepcional e solitária, nada
diria a respeito, mas o privilégio chega a ser chocante em meio à angústia dos
rio-grandenses, empobrecidos e abandonados”.
Esse é o teor, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com que encerramos,
para que conste dos anais desta Casa, o notável artigo escrito pelo jurista
Paulo Brossard de Souza Pinto, cujo título é: “Antes de cravar a primeira
estaca”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1033/95 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/95, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Isolda
Holmer Paes. Urgência. (desarquivado
a requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt)
Parecer Conjunto da CCJ e CECE: Relator-Geral Ver. Décio Schauren: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra
o Ver. Reginaldo Pujol para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, O desarquivamento, requerido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, do
processo de autoria do Ver. Wilton Araújo, que foi objeto de protocolo da Casa
em abril de 95, permite a um só tempo que se satisfaça uma exigência regimental
e se crie um óbice regimental que entendo oportuno de considerar, porque a
redação dada ao Projeto de Resolução que institui o Prêmio Thereza Noronha
faz com que ele possa ser concedido uma
vez por ano a alguma personalidade que, como a Professora Isolda Holmer Paes,
apresenta as qualificações que a credencia a tal situação.
Quero confessar que, mais ou menos coincidente com o requerimento de
desarquivamento apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, eu pretendia fazer o
ingresso da concessão desse prêmio a uma outra autoridade, na área da educação,
e fui obstado em função da circunstância de autoridade, não se poderia dar
encaminhamento, neste ano, a outro projeto. Essa consideração, absolutamente
regimental demonstra uma dificuldade que temos vivenciado na Casa.
Lembro-me que, no ano passado
após a apresentação do projeto específico, que ganhou a prioridade regimental,
o Ver. Wilton Araújo, se não me falha a memória, intentou outorgar esse prêmio
ao Senador Darcy Ribeiro. Fato que foi obstado em função dessa anterioridade,
que agora é antigo de forma oblíqua, beneficiando alguém que, felizmente, é
altamente merecedora da distinção. Até diria que, em diversas, se a
anterioridade não favorecesse, no caso ao Projeto do Ver. Wilton Araújo,
desarquivado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, as qualidades da Profª Isolda Paes
são de tal ordem que seria necessário, até, uma criatividade nossa para que
essa anterioridade fosse contornada.
Esta colocação que faço, a respeito dessas nuances regimentais, é uma
preocupação que tenho de alertar à Casa para a necessidade de que se crie um
mecanismo pelo qual situações como essas, que vêm sendo vivenciadas aqui na
Casa, não se propiciem mais, porque, às vezes, inclusive, não sabendo que outro
colega está diligenciando na apresentação de algum projeto, alguns Vereadores
tomam providências, requerem informações a respeito de pessoas que,
eventualmente, possam ser homenageadas e por mais segredo, por mais cautela que
se tenha nessas hipóteses, acaba vazando e ensejando, de alguma forma, uma
frustração para as pessoas que viesse a ser contemplada com essa distinção.
Lembro-me que, nesse mesmo ano de 1995, eu diligenciei na apresentação
de um Projeto de Resolução, que concedia ao Prof. Samuel Antônio de Figueiredo
esse prêmio. Foi postergado, na ocasião, o Projeto ficou em arquivo, e
sobreveio entre um ano e outro o próprio falecimento do Prof. Samuel Antônio de
Figueiredo, que era um homem credor de todas as homenagens da Casa, que
naturalmente se inseria no rol daquelas pessoas que fazem jus a esse tipo de
homenagem e que não a receberam.
Objetivamente, Sr. Presidente,
eu quero me solidarizar com o Projeto que está em discussão na tarde de hoje.
Acho que o Ver. Wilton Araújo foi extremamente feliz ao propor esse Projeto de
Lei e o Ver. Antonio Hohlfeldt foi extremamente diligente, em, observando que
esse Projeto tinha restado arquivado ao final da Legislatura, promover o seu
desarquivamento e ensejar à Casa a homenagem que, certamente, haverá de ser
prestada a essa ilustre professora que com tanta eficiência tem-se dedicado à
educação no Rio Grande, transformando-se credora das homenagens que os gaúchos
e porto-alegrenses lhes possam tributar, especialmente com a concessão desse
título, Prêmio de Educação Thereza
Noronha, que se ajusta por inteiro a sua personalidade e a sua atividade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a
palavra, para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, para discutir este Projeto falo em nome da bancada do Partido dos
Trabalhadores, porque é mais do que merecido o Prêmio Thereza Noronha à
professora Isolda Paes. Em primeiro lugar, queria relembrar a todos a
trajetória da luta educacional da professora Thereza Noronha; inclusive,
lembrar a sua atuação no Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul e
sei ,na minha militância sindical no CPERS no momento em que a professora
Thereza Noronha era dirigente, inclusive recém saída do CPERS para a
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, que na época, chamava-se
CPB. Nós fomos alunos da professora Isolda Paes no Instituto de Letras como
muitos e muitos alunos que por lá passaram e que sabem do amor, da paixão, da
professora Isolda Paes pelo saber, pela educação, assim como ela compartilhou
com o seu esposo, já falecido, as causas da educação, da cultura da nossa
Cidade.
Por isso, nada mais justo do
que nós darmos esse prêmio Thereza Noronha à Professora Isolda Paes; lembrando,
com esse prêmio, a importância de discutirmos, cotidianamente, as questões da
educação no nosso País. Infelizmente, apesar de os longos anos de trajetória de
magistério e luta sindical da Professora Thereza Noronha e do trabalho da
Professora Isolda Paes, ainda hoje vivemos muitos problemas semelhantes àqueles
que vivenciaram estas duas personalidades do mundo acadêmico, do mundo
educacional da nossa Cidade e do nosso Estado. Por isso, nós queremos, em nome
de todos os Vereadores da Bancada do PT, colocar o nosso apoio a esse Projeto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir o PR nº 10/95.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu falo mal do Movimento Sem-Terra, mas não falo sozinho, o
Deputado Marcos Rolin fala junto comigo. Mas, na Verdade, eu também, talvez,
cometi equívocos, no passado, quando fui Prefeito e editei três livrinhos -
Leitura em Ação - e, antes que alguém diga que não estou falando na matéria que
está sendo discutida, devo dizer que chego lá porque preciso dos três livros. O
equívoco que cometi foi usar papel de má qualidade, a mais simples impressão,
mas nada que comovesse mais do que esses três livros porque eles, no meu
entendimento, marcam um movimento extraordinário da minha administração, porque
as crianças das vilas de Porto Alegre puderam ver seus nomes impressos no jornal
e seus trabalhos colocados num livro. E
por que eu falo nos três livros e lembro o Movimento Sem-Terra, que o Deputado
Marcos Rolim não aprovou, que nem eu, e muitos outros neste Plenário? É porque,
dada a carência de exemplares, nós fazíamos mil exemplares, quando deveríamos
dar para todas as crianças no mínimo dez exemplares, nós dávamos apenas um. E
um dia eu dei um a nossa homenageada de hoje, a professora Isolda Paes,
portanto, está justificado por que eu estou falando dos livros com insistência.
Ela me telefonou e eu disse que iria lhe mandar um livro, porque ela gosta de
crianças, que é professora e tem todos os direitos de ser professora emérita,
disse que lhe mandaria um livro que as crianças das nossas escolas escreveram.
Eu mandei o livro e 15 minutos depois disso ela me telefonou de novo chorando,
porque ela não entendia que uma criança de 12 anos da Escola Municipal de 1º
Grau Incompleto Décio Martins Costa pudesse ter tamanha sensibilidade.
Dizia a criança de 12 anos Maria Cláudia Mello Nogueira, que agora está
também nos Anais da Câmara Municipal, numa poesia: Amigo é o nome da poesia.
(Lê.):
“Amigo, quero ajuda
E contigo poder contar,
Pois você sempre consegue
Uma palavra para alegrar.
Amigo quero falar-te,
Desabafar meu coração,
Dizer-te como estou triste,
Alegria em mim não existe,
Por isso preciso de ti.
Porém, amigo, eu quero
Te ajudar quando precisas.
Quando a dona tristeza
Bater no teu coração
Senta-te a minha mesa,
Amigo, me dê a mão.”
Esse livro fez essa professora extraordinária chorar! E uma criatura
humana que tenha tamanha sensibilidade, tamanha dedicação pelo ensino, que
continua acompanhando tudo que se faz em matéria de ensino neste País e neste
Estado, merece, sem dúvida alguma, a homenagem que lhe está sendo prestada e muito
mais do que isso ainda, ela merece todo o nosso respeito, toda a nossa
consideração e esta homenagem é pequena para o tamanho, para a
grandiosidade da nossa querida
professora Isolda Paes que viaja pelo mundo, nunca esquecendo que a melhor
cidade continua sendo Porto Alegre.
À professora Isolda as nossas homenagens, do autor do Projeto as nossas
homenagens e ao plenário, que vai aprovar por unanimidade, também as nossas
homenagens. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Discussão. O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, para encaminhar o Projeto, com agradecimento aos Vereadores que me
antecederam, não pelo meu mérito, mas pelo mérito da Profª. Isolda.
Quero apenas justificar que no
ano retrasado quando o Ver. Wilton Araújo apresentou o projeto, a disposição
regimental que não permitia mais que um Título por ano, impediu que o mesmo
fosse concedido à Profª. Isolda. Evidente que teria sido fácil apropriarmo-nos
da idéia e assinarmos um novo projeto, mas respeitamos a iniciativa do Ver.
Wilton Araújo, apesar de que muitos de nós fomos alunos da Profª. Isolda como
os Vereadores Décio e Adeli, como também o fui, dela, e do Prof. Elpídio Paes.
Acho que é uma homenagem que dispensa comentários maiores. O nome, a imagem da
Isolda está ligada à educação do Rio Grande do Sul, com a Faculdade de
Educação, o Colégio de Aplicação. A idéia do estágio dos alunos da UFRGS que se
preparam para serem professores, mas, acima de tudo isso, é uma lição de vida
constante que a Profª. Isolda Paes dá a
todos nós. Hoje com uma idade razoável, uma experiência de vida grande, ela
poderia estar aposentada, nos grupos de terceira idade que apenas querem
receber, até porque já deram bastante ao longo da vida, mas a Profª. Isolda
continua dando lições de vida a todos nós, de vontade, de liderança, de
dinamismo, ou no grupo especializado em bebidas como o vinho, que tem
inclusive, buscado valorizar a nossa produção vitivinícola no Rio Grande do Sul
e no Brasil, quer no trabalho em relação à área de educação, quer, pura e
simplesmente, defendendo a cidade de Porto Alegre como bem lembrou o Ver. João
Dib.
A Profª. Isolda é realmente uma figura extremamente simpática, extremamente
presente na cidade de Porto Alegre. E neste encaminhamento aproveito para
chamar a atenção que, por casualidade, está na Pauta de hoje, em segunda
Sessão, um Projeto de lei de minha autoria, Projeto de Resolução nº 1129, que
propõe uma modificação no Projeto de Resolução que criou o prêmio “Thereza
Noronha”, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, quanto à data do prêmio. O
Projeto de Resolução original fixa uma única data, que é o 8 de setembro, Dia
da Alfabetização, como a única data que se entregaria o prêmio, o que dificulta
tudo. Neste ano, a Profª. Isolda estará viajando ao exterior, só podemos
entregar o prêmio no ano que vem. Parece-me que não vamos diminuir em nada a
homenagem se deixarmos a data em aberto para ser escolhida pela própria homenageada,
sem querer diminuir a iniciativa do Ver. Jocelin Azambuja. Estamos com um
Projeto de Resolução que hoje está na Pauta, na 2ª Sessão - espero contar com o
apoio dos senhores Vereadores - retirando do projeto original a fixação de uma
data para a entrega do Prêmio. Aprovado nós fixamos, de acordo com a Mesa da
Casa, com a Relações Públicas e com o Homenageado, e isso, evidentemente,
valerá para a Profª. Isolda, como para os demais homenageados, uma data
determinada. Se ainda fosse a data do nascimento, ou falecimento da Profª.
Thereza, eu até teria a preocupação de não deturpar a idéia original, mas não
é, é apenas uma data institucional, o Dia da Alfabetização, e isso certamente
dificultará ao Homenageado a possibilidade de receber este Prêmio. E de nada
adianta votarmos a homenagem se não fizermos a entrega do troféu, quando se
reúnem, aqui, amigos do homenageado.
Ao encaminhar o projeto, eu diria, até, desnecessariamente, porque já
na ocasião do meu Pedido de Urgência as manifestações dos Senhores Vereadores
foram claras quanto ao apoio ao projeto, mas ao encaminhar eu peço o apoio do
plenário quanto à modificação do Projeto de Resolução no sentido de abrir a
data da entrega do prêmio para torná-lo mais flexível e mais concretizável
quanto à homenagem em si. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para encaminhar o PR nº 10/95.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu cometeria um ato indesculpável se não viesse encaminhar este
Projeto. A Profª. Isolda Paes inegavelmente é um nome do Magistério, da
Pedagogia, da didática em nosso Estado. Felizmente ainda está viva para receber
esta homenagem. Esposa, companheira do velho Prof. Elpídio Paes, o terror dos
vestibulandos da Faculdade de Direito. Eu tive o prazer de acompanhar a Profª.
Isolda na implantação do Colégio de Aplicação cuja primeira série funcionava ao
lado da sala onde eu cursava o primeiro ano do Curso de Jornalismo da Faculdade
de Filosofia , ali na Rua Paulo Gama.
Penso que a Profª. Isolda também não se sentiria diminuída se essa homenagem que vai ser
prestada a ela, em data oportuna, lembrássemos a figura de uma outra Professora
que foi sua companheira e superiora, Profª. Graciema Pacheco. A Professora
Isolda Paes era a “mão direita” da Professora Graciema Pacheco no Colégio de
Aplicação. Foram ambas as instituidoras desse notável estabelecimento que hoje
goza das simpatias generalizadas da Cidade e por cujos bancos passaram muitos
alunos, inclusive acredito que até nesta Casa alguns deles se tenham valido dos
ensinamentos do Colégio de Aplicação. Por tudo isso, é com o máximo prazer e
respeito que aprovo a votação com a aprovação da maioria desta Casa em favor do
nome da Profª. Isolda Paes para receber o Título que lhe vai ser concedido, o
laurel Thereza Noronha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de
Resolução nº 010/95 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade.
Em Renovação de Votação o
Requerimento de nº 79/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando que
seja manifestada a solidariedade desta Casa ao Pedido de Informação do Dep.
Flávio Koutzii quanto ao repasse de 253 milhões e 296 mil à GM.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu diria que a Moção de Solidariedade do nobre e eminente Ver.
Gerson Almeida da Silva não tem mais sentido, até porque o objetivo pretendido
se diluiu, eis que as informações foram prestadas no dia de hoje ao Tribunal de
Contas e à Assembléia Legislativa. Mas de qualquer forma, é bom que se preste uma Moção de Solidariedade
através desta Casa a um Deputado que
cumpre com o seu dever, agora, porque antes não o fez, antes não perguntou, não
usou o Regimento para obter as informações, não leu o Projeto de Lei que lhe
foi apresentado. Preferiu apenas votar contra.
Mas isso não me interessa. O que me interessa é o livro do Movimento
Sem Terra, e que na Proposição que vai ser votada limita esta Casa, impede que
esta Casa continue estudando o
problema, porque nós estaríamos fazendo uma Moção de Solidariedade, onde os
mentirosos 2.500 reais, anunciados pelo Prefeito ,para o Livro de papel da Capa
“off-set” de 180 gramas e para o papel interno de 90 gramas, da melhor
qualidade, não sairiam 80 centavos.
O Ver. Antonio Hohlfeldt escreve livros e sabe que não é isto. Mas o
Livro do Prefeito é diferente do ex-Prefeito João Dib. E o texto, inclusive, é
diferente, uma vez que nós tínhamos que amar mais esta Porto Alegre, nós
tínhamos que pensar mais em paz e não em guerra. E o próprio Deputado Marcos
Rolin do PT diz que não se faz socialismo na marra, conforme se diz no livro do
Movimento Sem Terra, editado pela Prefeitura e que a Câmara, agora, poderá
cercear o nosso direito de ver, de reclamar contra ele, se aprovar a Moção do
Ver. Gerson Almeida. É o livro que diz que a vida, se não for feita conforme
querem eles, se encerra, a guerra, Cuba.
Eu preferiria que publicassem leituras amenas como dessa criança de 14
anos da Escola Municipal de 1º Grau Décio Martins Costa , que falava sobre
Porto Alegre e dizia: “Ela é bonita e tem praças, mas muito concreto/é amiga,
também, mas muito violenta/ seus pulmões são verdes, mas há muita
chaminé/revela um lado de carinho, mas mostra muita tristeza/tem pinta de rei,
mas também tem muita pobreza/ ela é minha
namorada, é feita de trabalhadores, desempregados, intelectuais,
esmoleiro/ mas é principalmente feita da minha Paz”. Este menino de 14 anos não
vai mais ser publicado em lugar nenhum, porque nós temos que publicar o livro
do Movimento Sem Terra que quer guerra.
E nós, agora, devemos impedir, a própria Câmara, votando contra si, quando o
Ver. Gerson Almeida, inteligente, mas falhou, agora, porque deveria ter
impedido a votação, ele deu o seu voto para que houvesse a renovação. Ele
deveria ter impedido. Nesta altura, já está entregue ao Tribunal de Contas, os
dados que a Assembléia deveria ter
pedido, através do Partido dos Trabalhadores, que reclamou antes, já não tem
mais grande validade.
Eu continuo dizendo que está se
cerceando a Câmara Municipal no seu dever de fiscalizar e isso não podemos admitir. Nem o PT podem
admitir. Estão querendo nos amordaçar e não tem espírito conciliador que se
preste para o amordaçamento. E o Ver. Gerson Almeida, inteligente, está
tentando minimizar o erro cometido pela Administração, que não contou nada, que
poderia ter publicado um folhetim como fazia o Arlequim, aquelas revistinhas
que traziam as músicas de carnaval. Então, que trouxesse para cantar as músicas
dos Sem-Terra sem gastar papel de 180 gramas, capa de quatro cores, encomendada
para artistas mostrando um punho fechado agredindo e no interior um papel de 90
gramas da melhor qualidade e impressão. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver.
Antonio Hohlfeldt para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há uma tradição nesta Casa de apoiar os pedidos de Renovação de
Votação, embora o PT tenha quebrado essa tradição na semana passada, quando
votou contrário ao pedido de Renovação do Requerimento do Ver. João Dib e a
maioria dos Vereadores tenha mantido e respeitado essa tradição na Casa. Por
outro lado, o líder do PT, na sexta-feira passada, dentro de uma das várias
votações da Casa, concordou em dar seu voto favorável, ou seja, mudou o seu
voto no sentido de fazer um encaminhamento em torno dessa questão do Livro dos
Sem-Terra. É nesse sentido, Ver. Gerson Almeida, que, sem entrar no mérito, com
toda a certeza votaremos contrários ao
Requerimento, mas em respeito a sua posição na semana passada, nesta Casa
precisamos ter respeito entre as Bancadas, e porque esta Casa tem a tradição de
Renovação é que vamos votar favoravelmente à Renovação, embora sem mudar a
nossa posição contrária ao Requerimento.
Quero aproveitar para deixar o meu registro, não de protesto, mas de
lamento, pelo excesso de diligência da sexta-feira passada em que entro com um
Requerimento às 10h 30min. da manhã e o requerimento não foi sequer
redatilografado ou reapanhadas as assinaturas e é votado aqui às 13 horas,
simplesmente para que a bancada da situação tivesse a maioria e pudesse
derrotá-lo.
O Sr. José Valdir (Aparte
anti-regimental): Se vai rápido, reclamam.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É exatamente, Vereador. O
bom é o equilíbrio, não é nem o de mais e nem o de menos. V.Exa. apanhou muito
bem o clima e a idéia do que estou colocando aqui. O equilíbrio é o ideal.
Jamais, nesta Casa, um Requerimento entrou às 10h 30min. e foi votado às 13
horas, a não ser que o Vereador fizesse um pedido muito especial e a Mesa fosse
tolerante nesse sentido.
Curiosamente, uma Moção de Repúdio ao Prefeito Municipal tem uma
aceleração fantástica, mas não vou pedir Renovação de Votação, apenas deixo o
registro e a minha estranheza pela celeridade. Eu espero que em outros requerimentos semelhantes nós
alcancemos a mesma presteza com que se teve no processo da 6ª feira passada.
Apesar de tudo isso, o meu voto, em nome da Liderança do PSDB, é favorável à
Renovação, porque entendo que uma tradição da Casa deve ser respeitada, mesmo
quando a bancada do PT já a quebrou na semana passada. Portanto, o PSDB votará
favorável à Renovação de Votação, o que não quer dizer nenhum compromisso com o
mérito do projeto, já que no mérito, evidentemente, nós vamos manter a
posição da votação anterior. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt,
consultando o Sr. Secretário, Ver. Paulo Brum, a Diretoria Legislativa,
consideramos uma ofensa o que V.Exa. disse há pouco. Não houve nenhuma manobra,
nenhum golpe. Não é esta a nossa forma de agir. Consideramos que foi uma ofensa
à Mesa que não pode passar despercebida. Nós colocamos em votação todos os
requerimentos que entram com a maior presteza possível e o requerimento de
V.Exa. estava entre os outros. O Ver. Antonio Hohlfeldt precisa medir suas
palavras ou então nós teremos que agir de forma mais drástica quando houver
esse tipo de acusação. O Plenário estava com quórum e votou todos os
requerimentos, até o último, com quórum. Perfeitamente legal, não há porque
não, V.Exa. não retirou, fez o Requerimento. Todas as vezes que os
requerimentos entram são levados em consideração no menor tempo possível.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Repito o que coloquei: estranho o fato de que o Requerimento não seja
redatilografado como sempre o foi, ao longo da história desta Casa. Ponto.
Apenas isso.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. está retirando dos
Anais a expressão “golpe da Mesa”?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não! Não estou retirando.
O SR. PRESIDENTE: Não está retirando. Então,
V.Exa. irá arcar com as conseqüências.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO
(Questão de Ordem): Para esclarecer que, no momento da votação, quando foi apregoado o
Requerimento, eu pedi para que fosse retirado, e disseram-me: “Agora não pode
mais retirar”.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a perseguição ao
Ver. Antonio Hohlfeldt passou a ser uma coisa muito importante nesta Casa.
Não há como retirar requerimento depois de apregoado.
O SR. GERSON ALMEIDA
(Requerimento): Sr. Presidente, em se tratando de matéria regimental e que a juízo
deste Vereador não houve qualquer tipo de sobrepasso ao Regimento e à Lei
Orgânica, e que foi solicitado o adiamento da votação e o Regimento não
permitia, e o Vereador autor não estava presente na hora da votação, eu
gostaria que fosse encaminhado à Comissão de Justiça para saber se houve algum problema de ordem legal ou
regimental para que, em não havendo, nós possamos, de acordo com o Regimento, a
Lei Orgânica e os bons procedimentos desta Casa, reparar a Mesa dessa ofensa
feita da tribuna.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o
Requerimento do Ver. Gerson Almeida, vai colocá-lo em votação após preenchido o
formulário conveniente.
O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em votação que se renova, o Requerimento do Ver. Gerson Almeida,
que requer seja manifestada solidariedade desta Casa ao Pedido de Informação do
Dep. Flávio Koutzii quanto ao repasse de 253 milhões 296 mil à GM.
O Ver. João Dib, cujo Requerimento propiciou esta Renovação de Votação,
da tribuna, afirmava que, diante da circunstância de que esses fatos e essas
informações já se encontram hoje de posse do Tribunal de Contas do Estado e da
Assembléia Legislativa do Estado, este Requerimento perderia a sua atualidade.
Quero, Sr. Presidente, lembrar que, quando da discussão dessa matéria,
deliberadamente não quis participar do debate em função do acaloramento da
discussão que havia se estabelecido na ocasião. Retornando a matéria ao debate,
quero antecipadamente reafirmar o voto, que anteriormente dei, contrário à
aprovação deste Requerimento, porque, honestamente, vejo nele outros objetivos
que não o de prestar solidariedade, que não entendo devida ao Dep. Flávio
Koutzii, que, para exercitar o seu legítimo direito de se opor ao Governo do
Estado, com o qual ele não partilha, tomou algumas iniciativas, repito,
legítimas, sob o ponto de vista de homem de oposição, que se constituem num ato
político-partidário, absolutamente, identificável e com o qual, por coerência,
não sou solidário. Não vou aprovar este Requerimento que pede que a Casa do
Povo de Porto Alegre se solidarize com uma ação política do Líder da oposição
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Não creio que seja democrático comprometer a Casa com a posição
política de um Deputado que, agindo na sua coerência oposicionista, se coloca
mais uma vez contrário a uma ação desenvolvida pelo Estado cujo reflexo na
economia do Estado é positivo e, neste sentido, é saudado por toda ou quase
toda a comunidade do Rio Grande.
Por isso, Sr. Presidente, estou deixando claro que vou , mais uma vez,
hoje, na Renovação, oferecer voto contrário à aprovação desta solidariedade que
considero indevida ao Dep. Flávio Koutzii já que como homem que pertence a um
partido que apoia o Governo Antônio Britto, entendo que não é devida esta
solidariedade e, mais do que isso, é
injusta a posição tomada pelo Dep. Flávio Koutzii. Agora, ele juntamente
com o Prefeito Raul Pont, declaram-se contrários ao esforço realizado pelo
Governo do Estado para ver instalada no Rio Grande do Sul a General Motors com
todas as conseqüências positivas que ela trará à economia do Estado. Vou
permanecer na minha posição que é contrária a uma solidariedade, o Ver.
Reginaldo Pujol, o único Vereador do Partido da Frente Liberal, o único
Vereador liberal desta Casa, entende indevida nesse momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu entendo que esta Moção de Solidariedade encaminhada pelo Ver.
Gerson Almeida, já porque, no momento, da votação, na quarta-feira, mas neste
momento mais ainda, torna-se inócua , porque em que o Ver. Gerson Almeida
encaminhou, na quarta-feira, dia 9, já sabia, através de declarações públicas
do Presidente em exercício do Tribunal de Contas, ex-Deputado Porfílio Peixoto,
que tinha acertado com o Governo do Estado que, na segunda-feira, hoje, dia 14,
ele receberia o contrato do Governo do
Estado com a GM, o Tribunal de Contas e o Presidente da Assembléia. Na
terça-feira, dia 8, ele declarava, publicamente, que tinha acertado com o
Governo do Estado.
A Moção de Solidariedade é assinada no dia 9, na própria quarta-feira,
portanto, após as declarações do Presidente em exercício do Tribunal de Contas.
Ela tem o seu fato político, o Ver. Gerson Almeida já sabe que alcançou, apesar
de discordar do mérito, mas não estamos discutindo aqui o mérito, estamos
discutindo a renovação. A Moção de Solidariedade diz: “Seja manifestada a
solidariedade desta Casa ao Pedido de Informações do Deputado Flávio Koutzii, Líder da Bancada do PT na
Assembléia”. Acho que ela teria uma força maior se esse Pedido de Informações
tivesse a tramitação que os pedidos de informações têm nesta Casa no sentido de
receber as respostas do Executivo Municipal. Parece-me - o Ver. Gerson Almeida
deve saber melhor do que eu -, que entre a Assembléia Legislativa e o Governo
do Estado há uma tramitação mais rápida, o prazo é de 15 dias mais 15 dias, num
prazo máximo de 30 dias, diferentemente de Porto Alegre onde temos 30 dias mais
15 dias, quando observado esse prazo. O mérito é secundário.
Fico preocupado, Ver. Gerson Almeida, quando leio que é para encaminhar
cópia desta Moção para o Governador do Estado, para o Presidente da Assembléia,
para o Dep. Flávio Koutzii e para os presidentes dos Diretórios Metropolitanos.
Estou com dificuldades para compreender, seriam PMDB, PSDB, PTB, PFL e PL.
Deduzo que sejam os partidos que fazem parte do Governo do Estado. V.Exa. está
tratando de uma questão estadual em âmbito municipal. Por que não aos
Diretórios Regionais desses partidos? Esses sim, fazem parte diretamente do
governo, porque os Diretórios Municipais não, são uma espécie de apêndice dos
Diretórios Regionais. Ora, é uma questão municipal, por isso vai aos Diretórios
Municipais; mas, em contrapartida, V.Exa. se dirige à Assembléia Legislativa: é
uma questão regional. Temos que ter cuidado - e insisto nisso - com todas as
moções, para que essas não se esvaziem
no tempo, para que não se dirijam a lugares indevidos, ou que cheguem às
mãos de pessoas que nem têm porque ter
conhecimento daquela moção.
O PMDB, através da Vera. Clênia Maranhão e deste Vereador, tem sempre
votado favoravelmente a renovações, principalmente naquelas questões em que o
resultado é muito próximo. Insisto na tese de que a Moção se tornou inócua,
indevida, até porque já chegou aos órgãos interessados, - Assembléia
Legislativa, e Tribunal de Contas -, todo o contrato com a GM, com minúcias, ao
qual nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, não temos acesso. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a
palavra o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero dizer que na sexta-feira, quando estávamos votando o
Requerimento do Ver. João Dib sobre a Renovação de Votação, conversei com
vários líderes partidários, alertando sobre o fato de que mesmo sendo legítima, natural, legal, a rigor ela iria
esticar uma questão que tinha um objetivo bem determinado, bem claro, um
momento e um lugar no espaço. Inclusive com o meu voto, fomos a favor da
Renovação de Votação, apesar de ter alertado sobre essa questão.
Agora usa-se esse argumento para se rejeitar aquela Moção em que se
pediu Renovação. Então, acho que nós devemos renovar a votação, como foi
solicitado. E não cabe o argumento de que ela está fora de tempo, porque não
fui eu que pedi a Renovação de Votação. Eu tentei, inclusive, desestimular os
que queriam Renovação de Votação, não sei por ser contra o instituto renovação, mas por uma questão de
temporalidade. Sexta-feira, quando estávamos votando o Requerimento do Ver.
João Dib, eu alertava de que podíamos cair nessa situação, Ver. Fernando
Záchia. V.Exa. não ouviu essas ponderações, votou pela renovação. No entanto,
agora usa esse argumento contra o mérito da Moção. Parece-me que nós devemos
assegurar o seu mérito, posto que o pedido de renovação foi solicitado pelos
mesmos Vereadores que já no mérito haviam votado contra.
Quero dizer também que assinei o Pedido de Informações feito pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia, Clênia Maranhão, João Carlos
Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal, com oito itens, em relação a uma
publicação da Prefeitura. Isso porque a informação é o motor do Parlamento e a
fiscalização é a obrigação número um do parlamentar. Agora, para haver
fiscalização, é preciso que os Pedidos de Informações sejam respondidos, para
que possamos fazer o jogo democrático. E foi contra isso que a maioria se
rebelou na quarta-feira passada: que uma informação, solicita legal e
regimental dentro dos prazos, não estava sendo atendida.
O editorial lido desta tribuna
pelo Ver. Isaac Ainhorn, em Liderança pelo PDT, me parece que sobre o mérito,
com o brilhantismo que é característico ao ex-Senador Paulo Brossard, resolve a
questão, porque contrapõe exatamente o cerne do debate, que não é querer ou não
querer uma multinacional, uma GM, não é este o debate, todos queremos o
desenvolvimento econômico, mas a forma como se utilizam os recursos públicos e
sua prioridade. E utilizar os recursos públicos em dezembro sem que uma única
máquina tivesse se movimentado, essa é a questão de fundo, porque só de juros
bancários estamos deixando de arrecadar, para os cofres públicos, R$ 5 milhões
ao mês, ou seja, 1,9% ao mês, que são R$ 218 mil ao dia. Estamos, talvez,
discutindo um assunto superado - entre aspas - por força da obrigação jurídica.
Agora, é importante que o parlamentar, no município, no estado ou na
federação, que encaminha pedidos de informações, tenha as informações.
É por isso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através de sua
Liderança, endossou o Pedido de Informações ao Poder Público Municipal.
Queremos, também, que os Vereadores apoiem, se solidarizem, não apenas com o
Dep. Flávio Koutzii, mas, talvez, amanhã, com
o Dep. Líder do PDT ou qualquer outro Deputado que merece ter as
informações condignamente. Esse Requerimento é meu e da Liderança do PDT, Ver.
Nereu D’Ávila, que subscreveu, a favor dessa Moção de Solidariedade e a deste
Pedido de Informações que, agora, por força da Lei, estamos recebendo, ainda em
doses homeopáticas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Moção
de Solidariedade.
O SR. ISAAC AINHORN
(Esclarecimento): Quando o voto for nominal, ele deve ser de forma que todos os
Vereadores e o Plenário possam ouvi-lo claramente.
O SR. PRESIDENTE: Isso não é um
esclarecimento, mas sim uma posição do Vereador que levaremos em consideração
como uma colaboração com a Mesa. (Após a chamada.) APROVADA a Moção por 18 votos SIM,
12 votos NÃO.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de
Voto assinada pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê declaração de voto.)
“Declaração de Voto
A industria Automobilística se instalou no Brasil há quarenta anos.
Os gaúchos que, como eu, viram o passeio triunfal do Presidente
Juscelino Kubistchek a bordo do primeiro “fusca” fabricado no Brasil,
acalentam, desde aquela época, o sonho de ver instalada, no Rio Grande, uma
montadora de veículos.
Este sonho se manteve através dos tempos, em que pesem algumas
frustrações e inúmeras tentativas desenvolvidas, especialmente, a partir da
perda da FIAT para Minas Gerais, fato este ocorrido há cerca de 25 anos.
Ano após ano, governo após governo, o Rio Grande e os gaúchos,
vivenciaram a frustração de constatar a “sedução” que São Paulo, Rio de Janeiro
e, agora mais recentemente, o Paraná exerciam sobre as grandes montadoras
internacionais, as quais acabavam realizando em seus Estados seus Projetos de
expansão industrial.
O Governo Britto, com sua obstinação, reverteu esse quadro e o fez
enfrentando a concorrência que se instalou com o propósito de seduzir a “GM” a
se decidir por sua instalação no local e na área onde melhor se enquadrassem
seus planos de expansão.
A sedução a que nos
referimos obedece a regras próprias e não se sujeita, por óbvio, a regras
outras que não a do interesse comercial da “seduzida”.
Britto e seus assessores compreenderam esta realidade, e negociaram
dentro das regras do mercado e o fizeram com competência e seriedade, de tal
sorte que hoje são chamados a explicar a vitória para um Estado que já havia se
acostumado a conviver com a derrota.
O requerimento que hoje votamos, nada mais é do que uma tentativa de
envolvimento da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, com as posições
derrotadas na Assembléia Legislativa que, maioritariamente apoiou a ação do
Governo do Estado em sua luta pela instalação da GM em nosso Estado.
A GM, no Rio Grande e mais especialmente na região metropolitana,
representa o acréscimo de cerca de 10.000 empregos qualificados que serão
colocados à disposição dos gaúchos. Será, quando em funcionamento, a
responsável por uma injeção anual de
cerca de 1 bilhão de dólares na economia do Estado. Esta ativa econômica já
vivida por outros Estados da Federação só se viabiliza pela decisão corajosa do
Governador Antônio Britto de entrar no duro jogo que se instalou em torno da decisão da montadora. Não seria
com românticas e rocambolescas manifestações de intenções que se ganharia a
disputa. Era preciso uma disposição de não perder a parada e, para tanto,
mister se fazia o desenvolvimento de uma política de “sedução” igual ou
superior à realizada pelos concorrentes.
O Deputado Koutzii que, como o Prefeito Raul Pont, não se conforma com
a estratégia desenvolvida pelo Governo do Estado não representa a posição do
povo da Cidade e do Estado que concorda e aplaude o gigantesco esforço do
Governador Britto que, com coragem e inteligência, assegurou ao Rio Grande este
precioso investimento, o qual, a curto prazo reverterá o quadro negativista que se implantou no Rio
Grande a partir de sucessivas frustrações no sonho gaúcho de reverter sua
realidade econômico-financeira com a instalação de um Pólo automotivo em nossas
plagas.
O PT, Koutzii e Raul Pont sabem que os gaúchos reconhecem, na ação de
Britto, a ousadia empreendedora que o Rio Grande aspirava ver ressurgir. Assim,
e inconformados, buscam neutralizar o efeito positivo da vitoriosa atuação do
Governo do Estado que, sabidamente, investe na GM 25% (Vinte e cinco por cento)
da receita que esta Empresa gerará, anualmente, no Estado.
Por todo o exposto e por apostar em um novo Rio Grande, forte, coeso e
progressista, voto contra o Requerimento cujo objetivo é enaltecer a ação
daqueles que de todas as formas imagináveis, buscam denegrir o excepcional
trabalho que Antônio Britto vem realizando em prol do Rio Grande e da sua
gente.
(aa) Ver. Reginaldo Pujol
Ver. João Dib”
O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 87/97 de
autoria do Ver. Pedro Ruas: requer o pagamento de passagens e diárias para
representar esta Câmara no II Encontro Ibero-americano em Havana, Cuba, no período
de 02 a 10 de maio de 1997. (O Sr. 1º Secretário lê o teor do Requerimento.)
A Mesa informa ao Ver. Antonio Hohlfeldt que esse Requerimento não foi redatilografado, caso V.Exa. tivesse
alguma dúvida sobre isso. A Mesa buscou informações junto à Diretoria
Legislativa e Administrativa, que todo o Requerimento que entra em Plenário é
automaticamente encaminhado, a não ser quando o Vereador quer que seja primeiro
protocolado. É norma geral. Este entrou sem ser redatilografado.
Com a palavra o Ver. Pedro Ruas, para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o encaminhamento é breve, é um esclarecimento à Mesa e, em
especial, ao Secretário, Paulo Brum, de que o Requerimento era feito pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt e Pedro Ruas.
Tenho orgulho em relatar que, no dia 10 de abril deste ano, recebemos
correspondência enviada de Brasília, da Embaixada de Cuba, aos Vereadores Pedro
Ruas e Antonio Hohlfeldt, convidando para o comparecimento no II Encontro
Ibero-americano, Cultura e Desenvolvimento, a realizar-se em Havana, Cuba.
Os temas são os mais interessantes possíveis, no que tange a quem tem
uma visão, como temos, de que, em relação à Cuba, toda a solidariedade é
devida, e o trabalho que pudermos fazer, eu e o Ver. Antonio Hohlfeldt, sem
dúvida, para nós é motivo de orgulho; para a Cidade, acredito que com a nossa
representação e o nosso esforço é digna. E acima de tudo, para Cuba, sabendo
que nós, brasileiros, aqui do Rio Grande do Sul, temos para com aquele País, a
maior admiração e o maior interesse em colaborar em eventos desse e de outros
tipos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Maria
do Rosário, para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Ver. Clovis
Ilgenfritz, tão simpático à causa dos trabalhadores do mundo inteiro,
especialmente dos trabalhadores cubanos; Srs. Vereadores e Vereadoras, quero
encaminhar favoravelmente em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a
este Requerimento que foi aqui defendido pelo Ver. Pedro Ruas, dizendo que a
nossa Bancada deseja que a representação da Casa possa trazer boas notícias da
nossa querida Cuba, de Havana, que possa demonstrar à Cidade de Porto Alegre e
ao Brasil o quanto é importante rompermos com este bloqueio criminoso e o
quanto a cultura pode unificar os povos, o quanto a cultura pode demonstrar o
potencial que têm os trabalhadores para construir, de fato, um mundo solidário,
um mundo justo, um mundo que supere as chagas sociais tão duras com as quais
vivemos.
Quero lembrar aos senhores que, nessa representação para um evento na
área cultural, é certo quando a Câmara Municipal de Porto Alegre determina e
aprova - e é essa a nossa proposta e será o nosso voto - nós não o fazemos sem
reconhecer a importância da Casa em participar de um evento como esse. Também
sem deixar de lado o caráter que existe de que nós, quando enviamos dois
Vereadores a Cuba, estamos dizendo que não temos qualquer preconceito, mas ao
contrário disso, aprofundamos a nossa capacidade de lutarmos por todos os povos
do mundo, pelo seu direito à auto-determinação, pelo seu direito à liberdade, e
que seja transmitido ao povo cubano que
a Câmara Municipal de Porto Alegre sempre se colocou, em todos os momentos, ao
lado da democracia mais profunda, a justiça e a paz só poderão se afirmar,
conceitos como este só poderão se afirmar, se houver a possibilidade de os povos definirem qual o sistema que desejam
para a sua vida.
Tomara que nós tenhamos a capacidade, neste nosso Brasil, de fazermos a
luta que fez Martí, que fez Che, e que fez Fidel, em Cuba, e continuam fazendo
ao lado de todo o povo cubano, como uma verdadeira aula de cidadania e de
democracia para todos os povos do mundo, para nós todos, latino-americanos, e
para nós brasileiros.
Quero dizer, caros colegas, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
é favorável; assim como o Ver. Renato Guimarães já buscou, aqui neste Plenário,
neste trabalho, um momento de representação, onde nós gostaríamos de ter tido o
apoio de todas as bancadas da Casa, porque é importante, Ver. Pedro Américo
Leal, que os Vereadores tenham a possibilidade de representação, e porque não
temos qualquer rancor político, pois trabalhamos com os mais altos ideais que
movimentam homens e mulheres na nossa Cidade de Porto Alegre. Votarmos a favor,
sim da representação do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Antonio Hohlfeldt, mesmo que
este tenha se abstido na votação da representação do nosso colega de Bancada,
Ver. Renato Guimarães. De outro lado, quero destacar que o Ver. Renato Guimarães
é autor, e esta Casa deverá ter um momento em que nós faremos uma reflexão
sobre a contribuição teórica e prática do grandioso Che Guevara que neste ano
faz 30 anos desde sua morte e o povo de Porto Alegre, como todo o mundo, mais a
Câmara Municipal de Porto Alegre, fará parte da reflexão desses 30 anos sem Che, ou melhor, com o pensamento de Che
a nos apresentar os caminhos da
liberdade para todos os povos.
Por último, quero dizer a todos que o livro dos Sem-Terra, que quero
comentar, depois, no Grande Expediente, fala em Che Guevara, fala em Fidel
Castro e nós todos temos muito orgulho de vivermos numa sociedade democrática que pode, enquanto
trabalhadores, enviar para Cuba dois dos Vereadores da Câmara Municipal de
Porto Alegre, assim como a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sem nenhum
ranço, sem nenhum problema, pode mostrar que os trabalhadores sem terra, ao
lado dos trabalhadores urbanos, também têm a sua referência entre os
trabalhadores de todo o mundo que lutam pela liberdade, que tem em comum a sua
classe.
Quero concluir, Ver. Pedro Américo Leal, resguardando e dizendo à Casa
que estamos fazendo uma pequena modificação em nosso padrão de aprovação. Até o
ano passado, não aprovávamos aqueles requerimentos que vinham normalmente.
Agora, estamos recebendo documentos nominalmente convidando Vereadores e
estamos aprovando. Eu acho que é válido, queremos aprovar, mas que isso
determine um pouco de postura que também seja considerado, no caso de outros
convites, que venham à Casa nominalmente
também a outros Vereadores.
Que sejam os Vereadores muito felizes na representação da Câmara
Municipal de Porto Alegre a uma terra de tantas lutas e glórias e que só
engrandece toda nossa América. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Ver. Renato Guimarães gostaria de dizer que a abstenção que a
Bancada do PSDB fez em relação ao seu Requerimento foi a única e exclusivamente
em atenção a sua pessoa, que nós é não só muito grata - temos um profundo
respeito pelo Vereador e orgulho de
sermos seus colegas aqui na Câmara de Vereadores - como acho muito merecida a
sua proposta. Não vamos discutir o mérito da
proposta, apenas, no momento e na versão política, tenho uma
divergência, com todo o respeito ao colega Vereador.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia ser mais feliz a escolha
dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Pedro Ruas para representar esta Câmara
Municipal e o povo de Porto Alegre, em um dos maiores conclaves
latino-americanos e ibero-americanos. Trata-se de uma reunião em língua
espanhola e língua portuguesa. Só para se ter uma idéia, o Ver. Antonio
Hohlfeldt participou do júri da Casa Literária das Américas, quando da escolha
do prêmio literário. Mais ainda, nós temos essa vinculação imensa do Ver. Pedro
Ruas, que fez um dos discursos mais bonitos que ouvi aqui, na Câmara, sobre Che
Guevara. Parece-me que o mundo assiste constrangido, e por que não dizer revoltado,
a um bloqueio covarde de uma nação infinitamente maior sob pequena ilha, que é
um ponto no mapa, como se fora uma guerra entre Davi e Golias. É inaceitável
esse tipo de bloqueio, porque não submete as autoridades cubanas, pela
divergência ideológica com as autoridades americanas, mas sim, um povo inteiro,
como, hoje, nós vemos cenas tristes, deprimentes, na televisão, de cubanos
fugindo e morrendo no mar, por não ter outra alternativa. Parece-me, este é o
momento de solidariedade, que este é o momento de reunião, de integração, de
participação, de contribuição para aquilo que a Vera. Maria do Rosário disse de
povos irmanados, de povos que precisam de aproximação e não de guerrear, de
povos de uma infinita ternura para se aproximarem, e não de bombas, de
metralhadoras, e não de balas de repetição.
Por outro lado, desejamos àquela ilha, que foi a sede de um dos mais
sangrentos, mas também acalentou nosso romantismo político nos 50 anos e a
chegada no dia primeiro do ano daqueles heróis entrando dentro de Santiago de
Havana, nos fez muitas vezes pensar que era justo o autoritarismo neste
momento. Hoje, não se faz mais justificativa. Queremos, em Cuba, Vereadores;
queremos, em Cuba, Deputados; queremos, em Cuba, Senadores; queremos, em Cuba,
parlamento; queremos, em Cuba, o fim do autoritarismo, a participação de todos
o povo e a democracia.
Por isso, ao mesmo tempo em que repudiamos qualquer tipo de bloqueio,
queremos uma abertura onde não se persigam mais intelectuais, onde não se
persigam pessoas do povo por serem de uma ideologia diferente, que abriguem-se a todos e que seja, Ver. Pedro
Ruas, Ver. Antonio Hohlfeldt, esta visita a Cuba um penhor de integração e de
felicidade mundial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente nós estamos discutindo uma matéria que, me parece, não foi informada
quando custará, quanto nós temos de verba, quando se gastará da verba para o
ano todo.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência solicita
que seja devolvido à Mesa o Processo para nós podermos mostrar.
De fato, Vereador, ainda não há essa informação de valores que poderão
ser imediatamente solicitados.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Bancada do Partido Democrático Trabalhista, reconhecendo a
importância de convites dessa natureza, encaminha favoravelmente ao pleito dos
Vereadores Antonio Hohlfeldt e Pedro Ruas.
Para a Casa, no momento em que
se desenvolve uma ação que vai muito além das fronteiras nacionais, viagens
dessa natureza representam um verdadeiro prestígio à instituição.
Há pouco tempo, na Legislatura
passada, a Vera. Clênia Maranhão foi a China, que, além do seu enriquecimento
pessoal e cultural que representou uma viagem essa envergadura, foi ao Encontro
Internacional de Mulheres, com aquela dimensão extraordinária, a Vereadora
trouxe elementos que muito contribuíram em seus relatórios, para o
desenvolvimento da sua atividade, da sua ação parlamentar direcionada à mulher,
o que faz com brilhantismo. Essa viagem representou um acréscimo. E não temos
dúvida nenhuma de que uma outra viagem dessa natureza, onde dois Vereadores
desta Casa representarão a Câmara Municipal, respondendo a um convite do estado
Cubano, através da sua embaixada, só fortalece os laços, a integração dos povos
latino-americanos.
Portanto, encaminhamos favoravelmente, e alertamos também que não é da
natureza desses procedimentos a vinda de informações quanto a despesas, porque
de todos os pedidos que aqui chegaram, nunca vi um que tivesse cronograma de
gastos. Aliás, a questão de viagens de representação, na realidade, na minha
visão, deveria ser deferida pelo Presidente da Casa, esse era o caminho normal.
A discussão desse tema, viaja, não viaja, pede autorização, gera
constrangimentos muito grandes. Na pior das hipóteses deveria ter sido decidida
pela Mesa diretora da Câmara Municipal, porque essa não é uma ação de natureza
legiferante, mas, sim, uma ação de cunho de representação de nível Administrativo
da Casa. No entanto, o zelo e a transparência da Casa têm feito com que os
presidentes, e o próprio Regimento, façam uma previsão no sentido de buscar o
respaldo do Plenário da Casa para todas as viagens. Muitas vezes, criam-se
problemas de tempo, da saída de um Vereador para Brasília num encontro, no Rio
de Janeiro, em Assunção, em Buenos Aires e precisa passar pelo Plenário
situações difíceis de se encaminhar.
Saúdo a ida dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Pedro Ruas
antecipadamente. A Bancada do trabalhismo desta Casa encaminha favoravelmente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa o Ver. João
Dib que são 8 diárias, vezes 16, dá R$ 3.573,00, mais R$ 2.400,00. V.Exa. têm
um valor aproximado de R$ 5.900,00 para R$ 6.000,00, a viagem desses dois
Vereadores. Não é exatamente, mas está próximo.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, certos ex-Presidentes não me espantam e nem me assustam, até porque
vi, no ano passado, impedir alguém assumir no recesso e vir no dia 2 de janeiro
fazendo um discurso dizendo que se assume recesso. Não me fale em diferença.
Sou um Vereador que não tem nada a fazer além de ser Vereador, sou Vereador em
tempo integral, não sou fazendeiro, não sou contador de histórias, não sou brincalhão, sou um trabalhador que
senta ali no início da Sessão, que vem todos os dias, que sai no fim da Sessão
e que lê tudo o que acontece. Não podemos admitir que estejamos há pouco mais
de cem dias da nova legislatura e várias viagens já foram realizadas. Eu até
não sei quanto é que nós temos de verba, porque as verbas da Câmara não são as
do Executivo, lá o Prefeito já viajou, cem, quarenta dias. Eu aqui tenho que
cuidar do dinheiro do povo de Porto Alegre, e nenhum Vereador vai me dizer como
é que se faz, ainda mais aqueles que não são os mais presentes no Plenário, nem
como ex-Presidente, nem como Vereador. Então não vão me ensinar. Deixem-me em
paz, deixem eu fazer as minhas perguntas. Se houver erro, se for
anti-regimental a minha pergunta, então que me advirtam. Mas a minha pergunta é
absolutamente correta, normal, lógica e sensata. Quanto temos de verba? Quanto
já foi gasto? Quanto é o duodécimo? Mas isso é para administrador, eu não fiz
nada de mais.
O meu querido amigo Renato Guimarães pediu para ir a Brasília e recebeu
o meu voto contrário. Será que eu gosto menos dele do que dos meus queridos
amigos Antonio Hohlfeldt e Pedro Ruas? Claro que não! Eu gosto por igual de
todos. Um ou dois aí eu desprezo, mas os outros eu gosto da mesma maneira.
Espero ser respeitado em minhas posições e se, regimentalmente, eu me
equivocar, que me chamem a atenção, o resto eu desconheço a autoridade para
alguém que saiba menos do que eu até, para chamar a atenção. Agora como vou
votar? É um problema meu, a minha Bancada não estudou, nem vai reunir-se para
dizer se vai votar a favor ou contra, cada um vai votar como quiser. Ninguém
vai me dar aula, principalmente sabendo menos do que eu, e eu o desprezo. É difícil eu dizer o que
disse agora, mas é verdade. Chega de incomodar o Ver. João Dib que já tem as
suas incomodações. Este é um espírito conciliador que está nesta Casa. Eu saio
daqui e já brigam. Não vão me dar aulas e depois me procurarem e baterem em minhas
costas. Que é isso! É que quando me baterem nas costas e estiver distraído eu
caio, porque vão me bater com força para me derrubar. Por favor vamos ser
claros, sérios e dignos e respeitar o nosso semelhante, as posições dos nossos
semelhantes, principalmente se o Regimento estiver dizendo que o semelhante
está certo. Até os que eu desprezo, quando estão dentro do Regimento, eu os
respeito, os trato igualmente, não maltrato. Não pretendo diminuí-los. Eles
podem se diminuir mas eu não faço nenhum esforço para diminuí-los. Mas
desprezo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos.
Vamos para a votação do Requerimento que será nominal por solicitação do Ver.
Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) APROVADO
por 23 votos SIM e 01 voto NÃO.
Requerimento nº 88/97, ,de autoria do Ver. Pedro Ruas. Moção para que a
Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul instaure Comissão Parlamentar de
Inquérito a fim de que sejam apurados os fatos relativos ao empréstimo à GM.
Está com a palavra o Ver. Fernando Záchia, para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, seria importante que o autor tivesse encaminhado antes porque está
apresentando como Moção.
Com todo o respeito e admiração que tenho em relação ao Ver. Pedro Ruas
me parece ser de competência da Assembléia Legislativa. Esta Câmara Municipal
não tem a competência de dar uma Moção que não sei se é de apoio porque é
simplesmente uma Moção que a Câmara dê para a Assembléia, é uma Moção de Apoio?
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Eu
gostaria de registrar uma informação para definir esse assunto se cabe uma
Moção que indique um determinado procedimento. Eu gostaria que a Auditoria se
manifestasse. A meu juízo, cabe, mas como o Ver. Fernando Záchia está
levantando uma questão relevante, para que nós não incorramos em qualquer vício
de ordem legal, eu vou votar favoravelmente à Moção, quero ter a convicção se a
Câmara de Vereadores pode sugerir à Assembléia que instale, ou não, a CPI. Eu
gostaria de ouvir apenas uma assessoria da Procuradoria-Geral da Câmara
Municipal.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tentando retomar, eu agora me lembro, as indagações feitas pelo
Ver. Pedro Ruas, talvez Deputado Pedro Ruas - que ficariam mais ajustadas a um
Deputado da Assembléia - sobre quais os valores que estão no contrato.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu indago a V.Exa., em Questão de Ordem, se V.Exa. deferiu o pedido
para que a Procuradoria da Casa se manifeste sobre o cabimento ou não deste
tipo e natureza de Moção.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, já foi chamada a
Procuradoria, V.Exa. há de convir, o orador não terminou ainda suas colocações,
não houve tempo para essa manifestação.
Ver. Fernando Záchia, lhe é devolvida a palavra.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Tentando voltar, que não é
de competência desta Câmara me parece bastante claro. As indagações, as
questões levantadas pelo Ver. Pedro Ruas são de competência da Assembléia
Legislativa, porque são eminentemente técnicas. Ele relata essa Moção, dizendo:
“Considerando que tal empréstimo, pelas condições em que foi feito, é quase uma
doação”, conceito do Ver. Pedro Ruas, “considerando que a realização do
empréstimo/doação foi feito sem o conhecimento prévio da Assembléia
Legislativa”. Desta forma estaremos incorrendo, Ver. Pedro Ruas, em um erro
técnico, tático de V.Exa., porque foi de conhecimento da Assembléia
Legislativa, esse contrato no momento em que foi votado pela Assembléia
Legislativa.
Ora, Ver. Pedro Ruas, se no
momento da votação havia um descuido dos deputados que votaram ou havia
desconhecimento de muitos deputados, não compete a esta Casa Legislativa, que é
municipal, estar solicitando uma Moção em cima de dados fornecidos por V.Exa.
que são inverdadeiros, porque era de conhecimento da Assembléia Legislativa.
Ora, todas as questões levantadas por V.Exa.: quem recebeu o dinheiro, quem
assinou o cheque, se houve participação do capital nacional para custeio do
empréstimo, se existem outras contas bancárias abertas pelo Governo do Estado e
qual a totalidade do empréstimo e as condições, parece-me clara e puramente uma
questão interna da Assembléia Legislativa. É a mesma coisa que se os Deputados,
lá, na Assembléia Legislativa, fizessem uma moção sobre coisas relacionadas a
atos executados por esse Executivo Municipal. Isso é que é de nossa
competência: compete e cabe a nós, Vereadores, estar preocupados e cuidando das
coisas de Porto Alegre; e compete e cabe aos Deputados Estaduais estar
envolvidos, zelosos e cuidadosos com as questões da Assembléia Legislativa e do
Governo do Estado.
Insisto: temos que ter o cuidado, enquanto Casa Legislativa Municipal,
de não ocuparmos, equivocadamente, o espaço na mídia, em televisão e rádio com
relação a atos que não são da competência desta Câmara de Vereadores. GM, CPI,
contrato, isso deu mídia para o Dep. Flávio Koutzii. Que vá dar mídia para o
Dep. Paulo Odone, para os Deputados, porque é de competência a GM, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Enquanto instituição, não podemos, enquanto Câmara, enquanto Vereadores,
estarmos preocupados em ocupar espaços que não são da nossa competência, e que,
vão fazer com que esta Casa caia no ridículo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra para encaminhar, como autor.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tenho pelo Ver. Fernando Záchia o mesmo respeito e admiração que
ele tem por mim, mas não posso deixar de registrar que o Ver. Fernando Záchia -
e digo isso, obviamente com todo o respeito, como já frisei - busca na prática
limitar, com seu pronunciamento, a nossa atuação até mesmo como cidadãos.
Dois aspectos da maior
importância saltam do pronunciamento de S. Exa. O primeiro é que o Vereador a
que V.Exa. se refere, na verdade, são vinte Vereadores que assinam a Moção. E
segundo, Ver. Fernando Záchia, é impossível que esta Casa que é, além do
aspecto técnico, uma Casa política por excelência, e é política na maior e
melhor expressão da palavra e política no sentido mais abrangente da expressão,
não vá tomar conhecimento de uma situação tão séria e tão grave quanto é essa
do empréstimo à Empresa General Motors.
Na sexta-feira, na rádio Guaíba, tive a satisfação de debater, parte
deste tema, com a Vera. Clênia Maranhão. Deixei claro, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, como deixo aqui, que os Vereadores de Porto Alegre, assim como
qualquer cidadão, quer saber, sim, em que condições ocorreu o empréstimo.
Querem a Comissão Parlamentar de Inquérito, querem e pedem aos Deputados que a
façam. Nada nos impede, Ver. Fernando Záchia, e digo isso a V.Exa. com o maior
respeito, que nós façamos, nos termos regimentais, por uma decisão do Plenário,
uma Moção que solicite a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito para que
saibamos, todos, além dos questionamentos que aqui constam, todos os demais que
a sociedade rio-grandense tem interesse em saber. Por estas razões não podemos
abrir mão da prerrogativa e da obrigação que temos na condição de
representantes do povo de Porto Alegre de solicitar isso: protestarmos para a
realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia Legislativa.
Mais que prerrogativa é
obrigação dos representantes do povo de Porto Alegre que têm, sim, muito a ver
com esta questão. Mais do que isso: toda a vez em que duzentos e cinqüenta
milhões de reais, de dinheiro público, forem emprestados, doados, servindo de
subsídio a qualquer situação, Porto Alegre tem a ver sim, porque nos
considerandos da Moção nós colocamos que esta Cidade, assim como outras, tem
carências importantes, tem necessidade de investimento na infra-estrutura, tem
necessidade de investimento no setor econômico e não tem valores, recursos, por
isso Porto Alegre tem a ver sim com essa questão dos mais de 250 milhões de
reais que o Governo do Estado, talvez, corretamente, emprestou à GM.
A Moção não fez análise de mérito, a Moção quer que seja investigada a
questão, aí sim a competência exclusiva da Assembléia Legislativa.
O pedido é de competência nossa ou de qualquer cidadão, a investigação,
a conclusão é da Assembléia Legislativa e o julgamento do Poder Judiciário. Mas
nós cidadãos deste Rio Grande ou do País, queremos saber, talvez seja certo,
mas queremos saber como ocorreu, quando ocorreu, quem fez, quanto custou,
quanto ainda tem por vir, quais são todas as condições deste empréstimo e
dessas negociações. Queremos saber. Quem vai analisar e investigar é a
Assembléia, quem vai julgar é o Poder Judiciário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz): A
Presidência já tem uma posição sobre o assunto, se os Srs. Vereadores desejarem
poderei expressá-la agora. Solicito ao Ver. Pedro Ruas que faça a sua proposta
na quarta-feira, se possível, porque hoje, por obrigação de ofício deste
Presidente, há pedido de retirada de votação desta Moção que não é Moção. Nós
temos a obrigação de pedir vênia ao ilustre Vereador, porque nós,
politicamente, o apoiamos, Como Vereador, até assinei a Moção que foi
constatado por nós que não é Moção. Então peço a V.Exa. vênia para retirá-la,
podermos trazê-la de outra forma mais apropriada na quarta-feira. Se isso não
for possível, eu determino a retirada e V.Exa. fará o que achar melhor num
próximo momento com relação a esse assunto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Questão de Ordem): Apenas para registrar a minha inconformidade com a posição da Mesa,
porque no meu entendimento é absolutamente regimental a proposta. Respeito
opiniões contrárias, mas entendo e faço a leitura de que a Moção do Ver. Pedro
Ruas é no sentido de protestar pela abertura de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, e nesse sentido fica abrigada pelo art. 95 do Regimento Interno
dessa colenda Casa.
O SR. PRESIDENTE: É o entendimento de V.Exa.,
que respeitamos.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): Infelizmente
não pude ouvir a exposição do Ver. Juarez Pinheiro, ouvi apenas a sua parte
final, mas quero dizer a V.Exa. que não sei os motivo, e acharia mais adequado
que tivessem me passado antes os motivos pelos quais V.Exa. fez o alerta que
fez. Como fiz meu estudo e tenho convicção de que este deve ser o caminho a ser
traçado, vou manter a Moção nesses exatos termos, respeito a decisão da Mesa e
tomarei as providências que achar necessárias.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa é obrigada a cumprir
o Regimento e pela interpretação da Mesa as normas regimentais não estão sendo
cumpridas, se a proposição for mantida como Moção. É posição que sou obrigado a
ter, porque tenho todos os artigos aqui para contestar. Por esse motivo está
retirada a Moção de V.Exa.
O SR. PEDRO RUAS: Ingresso com recurso neste
momento e o apresentarei por escrito.
O SR. PRESIDENTE: Muito bem. Será aceito com
todo o respeito.
Não há mais requerimentos sobre a Mesa.Questão de Ordem com o Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO DIB: Na realidade o entendimento
desse Vereador é igual ao da Presidência: não pode ser Moção, mas pode ser
Indicação. E o Vereador não poderia substituir Moção por Indicação?
O SR. PRESIDENTE: Eu sugeri isso. Só que
Indicação, pelo art. 96 do Regimento...
O SR. JOÃO DIB: (Lê art. 96 do Regimento
Interno.)
“Art. 96 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos
poderes competentes, que não da estrutura administrativa do Município em que
exerce o seu mandato, medida de interesse público...”
O SR. PRESIDENTE: ... “no âmbito da comunidade
de Porto Alegre, conforme resolução nº 1285, de 1995”.
A Mesa encontra-se em situação indesejável para qualquer cidadão. Não
queria contrariar o interesse de um Vereador. O problema é a interpretação
regimental; poderá voltar como Moção em outros níveis ou como Moção de
Protesto. A Mesa até poderá pedir auxílio ao setor administrativo para
instrumentalizar. Para todos os efeitos, neste momento, a decisão foi tomada.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): É
importante pronunciar-me, Presidente, já que fiz o registro anterior do
recurso. A posição de V.Exa. foi tomada e tem motivação. Obviamente que a
posição deste Vereador continua a mesma. Tenho certeza de que o Plenário é
soberano para as questões desse tipo, como para qualquer outra solicitação que
a Câmara faz. Esse julgamento do Plenário em relação aos assuntos da Casa é
soberano e absoluto. Ele só se relativizava eventualmente, com a posição de
outro Poder ou de outra parte. Então, a posição dos Vereadores é mantida; tenho
certeza da correção da posição tomada e, obviamente, a posição da Mesa é aceita
por mim. Eu vou recorrer na forma regimental, na forma adequada. Lamento que
isso tenha iniciado por um Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, em relação ao
qual eu alertei que era um problema, era uma manobra que deixaria a todos nós
sem a possibilidade de votar. Alertei S. Exa. Lamento que tenha sido esse o
desfecho. Mas teremos a votação, e a Casa mostrará sua posição sobre o assunto.
(Obs.: Foram lidos e aprovados os demais Requerimentos constantes na
Ata.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para Comunicação de Liderança, em tempo que lhe cede o Ver. João
Dib.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, mesmo discordante da posição tomada pela Mesa, quero assinalar a
posição isenta com que ela vem conduzindo os trabalhos. Minha eventual
divergência com a interpretação apenas demonstra que essa Mesa tem trabalhado
com isenção. Eu e o Ver. Gerson Almeida assinamos, junto com o nobre Vereador
Pedro Ruas, o Requerimento, mesmo sendo do partido do Vereador que preside a
Casa e os trabalhos neste momento. V.Exa., Sr. Presidente, tendo a
interpretação e a lisura de que não cabia a Moção, fez com que ela fosse
suspensa na sua tramitação. E assim resgata um pouco a forma como foi colocada
a questão pelo pronunciamento do parlamentar, nesta Casa, na data de hoje.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no programa de sexta-feira na Rádio
Guaíba, em que participávamos com o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Isaac Ainhorn,
assinalávamos que a questão da “GM”, levantada pelo Deputado Líder da Bancada
do PT na Assembléia Legislativa, de forma sóbria, envolvia três pontos: 1º - o
princípio da publicidade dos atos administrativos e princípios constitucionais
que constam na Constituição Federal e
Estadual e na Lei Orgânica de Porto Alegre; 2º - dizíamos que o comportamento
do Governo do Estado era um comportamento irregular, porque, por determinação
do Secretário da Fazenda, a conta estava bloqueada até 31 de maio e, se o dinheiro
saiu dessa conta, foi cometida uma irregularidade; 3º - o Governo do Estado
está submetido à GM. Foram essas questões que levantamos. O Jornal Correio do
Povo, em seu editorial de sexta-feira, publica: (Lê.)
“Pagamento e transparência
Impossível será, daqui para diante, o governo do Estado atribui-se a
virtude da transparência sem cometer inverdade. O episódio do hermetismo do
contrato com a General Motors sepultou no Rio Grande do Sul, nesta
administração, uma das regras básicas da democracia: a publicidade dos atos e
fatos de interesses da coletividade.
Quando o mais importante contrato de atração de capitais é assim
sonegado ao conhecimento da própria representação popular a quem previamente
deveria ser submetido, quando só por determinação judicial esse conhecimento se
torna efetivo, estamos vivendo tempos de procedimento administrativo
incompatível com o regime que tem o povo como fonte e destinação. Tentando
explicar o inexplicável, o governo do Estado, ao mesmo tempo em que passa
recibo à acusação, piora o soneto com emenda desonrosa para nossos foros de
cidadania: o sigilo teria sido exigência da General Motors, subentendido que a
recusa à cláusula de sonegação ao conhecimento público teria sido fator
impeditivo da vinda da empresa para o Rio Grande do Sul.
A que ponto chegamos! Uma empresa de fora do País a impor à
administração pública condição ilegal e vergonhosa para vir aqui expandir seus
negócios. A GM não veio por favor ao Rio Grande, veio porque hoje passa por
aqui um importantíssimo eixo de negócios, o Mercosul, que lhe garantirá, ao
mesmo tempo, boas vendas na área meridional do país e expansão pelos mercados
da vizinhança. Se esses fatores não fossem suficientes para a localização de
sua nova unidade fabril, que a GM afirma será a mais moderna da América Latina,
e se igualmente suficientes não fossem os incentivos fiscais que recebeu, que
se fosse a outras plagas em que não se levassem em conta tradições de civismo e
de honradez que adornam e enobrecem nossos fatos históricos.
Por que o sigilo solicitado pela GM? Não é difícil a resposta: porque
encobriria a cláusula do pagamento antecipado, uma aberração tornando letra
morta o rito clássico da contabilidade pública segundo o qual o poder de Estado
só pode fazer pagamentos, de qualquer ordem, depois da verificação da
legalidade e do cálculo da conta, e do empenho - a reserva da importância a
pagar na respectiva dotação orçamentária. A operação não resiste a essa prova.
Não é líquida e certa e nem foi empenhada.”
Aí, diremos, novamente, este Estado está submetido à General Motors.
Srs. Vereadores, chega de não enfrentarmos o mérito. Eu, aqui, não em
nome do Partido, mas em meu nome, como parlamentar desta Casa, quero afirmar: o
processo das montadoras é um processo altamente contrário à criação de empregos
neste Estado e neste País. A guerra fiscal que está instalada neste País
precisa, por razões de ordem ética, ser coibida pelo Governo Federal. Vou,
aqui, parafrasear, os Vereadores Fernando Záchia e Cláudio Sebenelo - que fazem
ouvidos moucos às minhas palavras o Senador Roberto Requião, do partido do meu
amigo, nobre Ver. Fernando Záchia, que
disse: “É criminoso o que certos governadores estão fazendo com o dinheiro
público, colocando-o em capital de giro de multinacionais altamente robotizadas”.
Para concluir, quero dizer que a GM, em nosso Estado, vai diminuir o
número de empregos. E dou exemplo, a nossa indústria de autopeças que, para
importar, tinha uma taxa de 70%, por pressão das montadoras, hoje, caiu a 2%.
Em Caxias do Sul já tivemos mais de cinco mil desempregados. Senhores, se não
bastam as minhas palavras, está, aqui, o editorial do “Correio do Povo” de
sexta-feira última: “Foi ferido um princípio constitucional, o princípio da
publicidade, e é urgente, é clamor público de que seja aberta uma CPI na
Assembléia Legislativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para o
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, como diria o Ver. José Valdir, é tão difícil construir o simples
que ninguém mudou o “Parabéns a Você”. E no mundo inteiro, dos dois aos noventa
anos, todo o mundo canta o “Parabéns a Você”, só que ninguém sabe quem criou
essa música.
Na minha infinita simplicidade, muitas vezes não sou entendido, então,
sou agredido! É muito fácil agredir o João Dib, até porque ele só fica brabo
naquele segundo, naquele instante, depois, ele fica com pena e ele consegue
dizer que o criminoso não era tão criminoso, que o bandido não era tão bandido!
Mas, no João Dib, todo o mundo fica batendo forte. E é talvez porque, para mim,
a verdade seja sempre tão clara que alguém pode pensar que eu queria ser dono
da verdade. Não quero! Verdade é verdade, mentira é mentira! Mentira é falar
contra o que se pensa, para enganar. Por isso, às vezes, as pessoas não estão
mentido, estão equivocadas.
Vejam V.Exas. que eu trouxe a esta tribuna o meu desconforto, a minha
intranqüilidade pela injustiça - apenas porque, hoje, estou com o espírito
conciliador, vou dizer que é injustiça - de alguns Vereadores, mais
especificamente quatorze Vereadores, oito terem votado contra a nobre Mesa que
preside os trabalho. Aí os doutos desta Casa, que não são muitos, graças a
Deus, porque os outros são inteligentes, alguns são doutos, os outros eu
aprecio muito, mas os doutos desta Casa querem colocar as coisas diferentes:
que foi um acordo, que foi um acerto e que eu quero, de má-fé, atingi-los. Não.
Eu sou engenheiro, para mim, matemática é matemática.
Já contei desta tribuna que Einstein dava uma aula na Universidade de
Nova York, preencheu o quadro negro com muitas fórmulas e passou do quadro para
a parede, foi rescando dizendo: “terminou a aula”. Aí, chegou a faxineira para
fazer a limpeza da sala, olhou aquele quadro apavorada, pegou um apagador, foi
lá na parede e apagou, foi apagando e, de repente, num cantinho tinha um
círculo vermelho que dizia: “por favor, não apague”. Ela olhou, a única coisa
que entendeu era o que estava no círculo vermelho: 2+2=4. No outro dia, Einstein
foi chamado e lhe perguntaram: “O que houve professor, o senhor deixou apagar
tudo e só não queria que apagasse aquele círculo vermelho que dizia 2+2 é igual
a 4”? Na verdade, dois mais dois igual a quatro é uma verdade imutável, as
fórmulas, elaboradas, discutidas, calculadas, de repente, podem ser mudadas por
novas informações.
É o que acontece no mundo, as
coisas acontecem aceleradamente, mas, 2+2, continua sendo quatro. Então, eu
tenho em mãos aqui um documento que foi distribuído pela douta Mesa e foi até
elogiado. Aqui temos 115 funções gratificadas, estas completam a Mesa e os que
com ela concordam para ser eleita, ninguém pode interferir, esta Casa tem tanto
cacique e tão pouco índio. São 115 funções gratificadas, não deve ter 4
funcionários para uma FG, nisso eu não quero me meter, os loteadores que façam
o loteamento, é tudo com eles, foi sempre assim
Agora, eu ouvi com toda a atenção o Ver. Henrique Fontana, os
Vereadores que o acompanhavam dizendo que os cargos, aqueles, tinham que ser
porque, tinha Vereador com 10, agora tem 5, tinha Vereador com 6, agora estão
com 4 e isso é errado, o PT dizia que era errado. Eu, imediatamente, concordei
e defendi a presença do PT na Mesa, agora, estes cargos que foram criados por
Leis e Resoluções, são para Vereadores, não para a Administração da Casa, que
tem 115 funções gratificadas e cargos em comissão, é outra coisa: Vereador é
igual a Vereador; 2 e 2 é igual a outro Vereador. Será que há Vereador mais
bonito do que eu? Ou mais feio? Não! Não há diferença. Nós somos 33 Vereadores,
e nem a diferença de votação nos leva à diferença no número de assessores,
porque, no momento em que tomamos posse, passamos a ser apenas Vereadores.
Então, ninguém nunca me fará
entender porque alguns têm três, outros tem quatro e outros têm cinco
assessores. Isso não é honesto - e essa é uma palavra simples. Acredito até que
não haja intenção; é o mau entendimento daquele que se propõem a fazer a
divisão. Não há o que dividir: Vereador é igual a Vereador com 2 mil votos são dois
Vereadores. Terminou a eleição, são todos iguais. Eu venho dizer isso aqui, sou
até ofendido, porque falei a verdade! Na Mesa não são todos iguais. Mas, dois
mais dois é igual a quatro. Não posso entender.
Quando eu, aqui, disse que não se pode assumir no recesso, eu apenas
repeti o que, no ano passado, a Mesa .disse. O que me surpreende é a Mesa do
ano passado dizer diferente agora. Ou
eu não sei ler . No dia 2 de janeiro se licenciavam os dois Vereadores. Está escrito;
os dois assinaram. E me atribuem má-fé. Mas, Sr. Presidente, eu quero que me
respondam aquilo que eu perguntei: o Ver. João Verle pode ser Diretor do
DEMHAB? O Ver. Henrique Fontana assumiu corretamente a Secretaria da Saúde?
Perguntei por meio de um documento que entreguei à Casa, e não me respondem.
Depois, eu fico brabo e o meu espirito conciliador se esvai. Espero que não me
deixem perder o espírito de conciliação, que deve estar sempre presente nos
meus atos. Saúde e paz para todos, até para os que eu desprezo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. João
Motta. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não farei um auto-elogio, mas farei um pronunciamento,
extemporâneo, até porque não tive outro espaço, sobre essa questão da edição
das canções do MST, pela SMC, que está sendo acusada de difundir a violência.
A primeira questão que coloco é
que cabe à Secretaria de Cultura a edição de obras literárias. Está dentro da
sua missão institucional ou não? Obviamente que a resposta é positiva. À
Secretaria cabe, sim, desde que a Secretaria não faça discriminação entre
estilos, entre escolas, inclusive estéticas, e isso a Secretaria não tem feito.
Aliás, todo o trabalho da Secretaria de Cultura tem primado pelo pluralismo, é
claro que dentro do objetivo de fazer com que
a cultura não seja um privilégio de poucos. A Secretaria tem feito
promoções, aproximando a cultura clássica das classes populares, como foi o
caso de trazer a Orquestra Sinfônica de Viena
ao Gasômetro, com ampla participação da população de vilas, que prova
que essa elitização da cultura não é verdadeira ou que o povo não saiba curtir
uma música clássica. A Secretaria também levou a Buenos Aires a grife “Morro da
Cruz”, e tem editado obras, livros, poesias de vários autores, como foi o caso
de Mário Quintana.
A literatura, tanto em prosa como em verso, é a retratação artística da
vida. O homem não vive isolado, não vive no ar. O homem não é um ser atemporal,
“ahistórico”; o homem vive no concreto, com os limites do tempo e do espaço.
Vive os limites materiais e os limites sociais; ele pertence a uma classe
social vive os limites econômicos, tem um determinado poder de consumo, vive os
limites culturais. E a literatura expressa a vida do ponto de vista que o autor
enxerga. Temos, na literatura, obras belíssimas, como José de Alencar, que
podem dizer frases como esta: “Verdes mares bravios da minha terra natal, onde
canta a jandaia nas frondes da carnaúba. Serenai, verdes mares, e acolhei
docemente a vaga impetuosa para que o barco aventureiro, manso, resvale à flor
das águas”.
Um fazendeiro, dono de escravos, via o mundo como esta maravilha; coisa
que, por exemplo, Castro Alves não via dessa forma. Os versos de Castro Alves
são versos indignados, onde ele se pergunta: “Que Pátria é esta que acoberta
tanta indignidade, tanta opressão?”
Pois bem, Senhores, se pegarmos a Bíblia vamos ver, nos quatro
Evangelhos, um Cristo irado, indignado contra os fariseus, expulsando os
vendilhões do Templo.
Portanto, a indignação dos sem-terra é a mesma indignação contra uma
realidade que eles estão vivendo. E como todo artista, ele coloca, nos seus
versos, na sua obra, a visão de mundo que lhe é dado ver.
Então, não podiam ser diferentes os versos do MST. Agora, culpar os
versos do MST, dizer que eles é que são a causa da violência no campo, ou é a
prática do MST, é não atentar para a História. A verdadeira culpa da violência
a que assistimos no campo, não é de hoje, é do latifúndio que fez com que,
desde o tempo das Regências, surgissem, no País, movimentos armados combatendo
o latifúndio.
É a mesma situação que fez
Antônio Conselheiro pegar em armas para lutar contra o latifúndio. É a mesma
situação dos Mukers aqui no Rio Grande do Sul, é o mesmo latifúndio que fez com
que o Padre Cícero fizesse aquele movimento no Nordeste. É a mesma situação que
levou à Guerrilha do Araguaia. O MST é apenas mais um movimento contemporâneo
desta luta centenária contra a violência do latifúndio.
Depois, falar em violência numa sociedade em que nós vivemos, onde
ligamos a televisão e há uma indústria da violência em filmes, inclusive há
desenhos para crianças que estimulam a violência. É de uma hipocrisia querer
fazer, agora, com que os versos do MST seja a grande carta da violência neste
País.
A violência do latifúndio e a
indústria da violência nos meios de comunicação nós podemos historicamente
detectar. Quando ouço falar nisso, chega a ser impressionante a forma
superficial como se está abordando essa questão. Parece-me que o que está por
trás disso não são 253 milhões, não é
essa questão. Estão querendo é fazer uma censura ideológica, uma censura de
classe ao trabalho que foi editado pela Secretaria, porque nem censura estética
é, como se fôssemos obrigados a publicar apenas o que à grande mídia interessa.
Aliás, muitos jornalistas que atacam por qualquer motivo, muitas vezes, banal,
acusam-nos de estarmos fazendo patrulhamento, de estarmos fazendo censura à
imprensa. Pois isso aqui é o tipo do movimento que é de patrulha ideológica a
quem não quer ver a natureza histórica dessa questão da violência no campo e
não quer ver quem são os verdadeiros culpados. Estão querendo nos proibir de
veicular canções que tão-somente retratam a vida daqueles que estão há muitos
anos sofrendo com a violência do latifúndio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que
endosso quase todas as palavras do Ver. José Valdir e quero lhe dizer,
Vereador, que fiquei encantado com a parte inicial de seu pronunciamento, que a
“Zero Hora” de hoje publica, na Seção-Livros e Shows, Manifestos a Seis Mãos -
José Saramago, Sebastião Salgado e Chico Buarque, que lançam o Projeto Terra. E
terra tem muito a ver com a gente, terra tem a ver com a raiz, tem a ver com o
gosto de beterraba, tem a ver com o gosto de chão. “O Brasil deve a Fernando
Henrique a oportunidade de realizar a Reforma Agrária - Sebastião Salgado”.
Está grifado.
Eu gostaria muito que vocês
lessem o trabalho jornalístico magnífico, primoroso, feito pela revista Veja,
sobre a Reforma Agrária. Um dos trabalhos mais sérios que conheço em matéria de
jornalismo, sobre um tema extremamente polêmico, extremamente apaixonante e
extremamente tenso, no momento em que o próprio Ministro da Reforma Agrária,
Sr. Raul Jungman, diz: “Proponho um pacto nacional de não invasão, se o
movimento sem-terra tiver uma proposta que não se resuma apenas ao programa
máximo, isto é possível, os dois lados precisam ceder”. O que ele quer dizer
com “os dois lados precisam ceder?” Eu vou interpretar, vou dizer à minha
maneira, pois penso que é um maneira otimista e viável, ou seja: se os sem-terra não invadirem, o Governo vai
investir maciçamente em assentamentos, vai estabelecer a possibilidade de,
através de um diálogo, ouvir todos os segmentos interessados, estabelecer uma
política agrária nacional.
Este País, desde a sua
fundação, de terra, de sesmarias, não tem até hoje uma política agrária, o que
se fez foi pouco ou quase nada em matéria de problema agrário. A injustiça da
distribuição das terras e da riqueza do Brasil são coisas absolutamente
siamesas, irmãs gêmeas, isto é, como se concentra a terra, como se concentra a
opinião, a riqueza no modelo absolutamente concentrador. Tem que desconcentrar.
O Plano Real é uma forma de desconcentrar, a reforma agrária é uma forma de
desconcentrar. Todos somos a favor de uma reforma agrária sem invasão, sem
agressão, sem violência. Chega de violência! A violência, de um lado e, de
outro, só vai gerar cada vez mais uma espiral violenta. E nós entendemos a
situação dos sem-terra e acho que muito poucos foram violentos e de uma
violência muitas vezes inaudita e
inaceitável, mas muito pouco tem sido feito em relação ao histórico problema da
terra, nunca resolvido e nunca encarado por nenhuma administração deste País.
Por isso eu quero dizer que hoje existe essa esperança e,
principalmente, esse crédito de confiança. O Brasil deve a Fernando Henrique a oportunidade de
realizar a Reforma Agrária, isto é vamos sentar em volta de uma mesa, todos os
segmentos, e estabelecer para o País uma política agrária que não seja uma
política de remendos, apenas uma política de apagar incêndios. Apenas onde se
encontram cada 100, 200, 300 sem-terra vai-se lá e se faz algum assentamento. Não. Um assentamento organizado é
assistido e é dentro de um processo imenso deste País continental, com
problemas gravíssimos de aproveitamento de terra, onde a necessidade da Reforma
Agrária é indiscutível, mas que se faça em condições de sanidade, não em
condições de violência é insana, a violência é desmedida, é de difícil
convivência. Acho que nós podemos, em tese, fazer uma Reforma Agrária com os
pré-requisitos necessários e não num momento tenso e de violência. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro cedeu
seu tempo ao Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, agradeço ao Ver. Juarez Pinheiro pela cedência do tempo, Ver. João
Dib, também tive a infelicidade de, numa nota que foi enviada aos meios de
comunicação, ser achincalhado por um setor da nossa Cidade. Os representantes
dos donos de cartório fizeram uma nota pública e, ainda bem que pela idoneidade
de alguns jornais da nossa Cidade, não reproduziram os termos dessa nota em que
diziam que eu estava mal-informado e que eu agia de má-fé.
Muitas pessoas tem diferenças político-ideológicas comigo e, sem dúvida
nenhuma, há pessoas que têm diferenças político-ideológicas comigo. Mas dizer
que eu ajo de má-fé é inaceitável, porque na nossa Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento trouxemos respeitáveis pessoas, funcionários públicos que
são fiscais de tributos para discutir a tributação do nosso Município.
No dia anterior a esta reunião, tinha ido a um cartório, e uma centena
de pessoas ali estavam para ser atendidas, e, várias delas, como me disseram,
estavam a mais de quarenta minutos em fila. Pergunto aos inspetores e fiscais
qual é a percentagem de tributos que pagava um cartório em nossa Cidade. Sou
informado de que a representação dos cartórios havia entrado na Justiça e ganho
uma liminar para não pagar ISSQN. Verifico a Legislação Federal, da qual estes
representantes dizem se basear, e lançaram uma nota pública dizendo que se
baseavam no artigo 236 da Constituição Federal. Esse artigo não fala de
questões fiscais, mas normaliza a ação dos cartórios. Portanto, a sua nota não
é verdadeira e, portanto, não sou eu que estou agindo de má-fé.
Quero, pura e simplesmente, que
os donos de cartório, que tem uma concessão pública, do serviço público, paguem
o imposto. Os donos de empresas de ônibus, que são uma concessão do serviço
público, pagam 2,5% sobre o salário do motorista, sobre os pneus, sobre o
combustível, e não há problema nenhum. Todos estão pagando e são contribuintes
importantes para o nosso Município. Por que os donos de cartório, que é um
negócio altamente rentável - e não sou eu quem está dizendo, ouvi na rua -, não
pagam? E só lancei um folheto pesado, contundente, depois que foi lançada essa
nota pela representação dos cartórios, porque não é o meu costume levantar voz,
cornetear e levantar suspeita sobre os
outros. Mas estou apenas cobrando o que é devido ao Município, no meu modo de
entender e na assessoria desta Casa, a ATP, e não deste Vereador, e a
Associação dos Inspetores também tem posição para que se cobre o ISSQN.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria que V.Exa. me esclarecesse a respeito da
ação judicial, de parte dos Cartórios de Porto Alegre, buscando uma liminar
para que não se cobre dos mesmos o tributo municipal, ou seja, o ISSQN.
Gostaria de saber qual a natureza da ação, em que período houve o ingresso
dessa ação, se o Poder Judiciário concedeu a liminar, e se houve uma tentativa,
por parte do Poder Municipal, de cobrança desse tributo. São informações
importantes que eu gostaria de ter para formar o meu juízo em relação a este
assunto.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Lembro a V.Exa. que a palavra “cartorial”, em
português é pejorativa e ofensiva.
O SR. ADELI SELL: Eu tenho a preocupação de
seguir esse processo. A Procuradoria da Casa vai nos fornecer, esta semana,
todas as informações e medidas que o Poder Público Municipal está realizando
para que os donos dos cartórios paguem o imposto.
Há uma compreensão da
municipalidade que os donos dos cartórios devam pagar ISSQN. Existe outro descumprimento
da lei, por parte dos donos dos cartórios, eles não vão precisar gastar um
centavo sequer. Há uma lei, é a uma lei do Dep. Estadual Luiz Carlos
Casagrande, da Bancada do PT, hoje Prefeito de Garibaldi, que obriga os
cartórios a colocarem em letras bem visíveis, que todas as pessoas que não
puderem pagar Certidão de Nascimento,
ou Certidão de Óbito não são obrigadas a pagar. Na semana passada, tenho
provas, um cartório desta Cidade, fez com que uma senhora, que não tinha
dinheiro, fosse a um Conselho Tutelar pegar um atestado de pobreza, não existe
mais esse atestado, não existe mais esta função de um Conselho Tutelar dar esse
atestado. Então os cartórios estão descumprindo uma Lei Estadual. Eu pedi a
Assessoria desta Casa que nos informasse o que podemos fazer no nosso Município
para que uma Lei Estadual do Deputado Casagrande, aprovada na Assembléia
Legislativa, possa ser cumprida.
Acredito que os cartórios estão
descumprindo algumas funções básicas, até porque é um serviço que prestam à
municipalidade sobre um serviço, então, se paga ISSQN, como o próprio nome diz.
Eu não estou fazendo uma campanha contra os cartórios, eles estão inclusive dentro da Lei. Eu quero
um bom atendimento, o fim das filas e vou reconhecer aqui uma conversa que tive
com um dono de cartório do Centro da Cidade. Nesse cartório quase não há fila,
tem ar condicionado, tem inclusive uma série de coisas que eu jamais vi em
outro cartório da Cidade, quando, na maioria, vejo filas enormes,
mal-atendimento e cobranças exorbitantes. Isso sim quero discutir. Se cobrassem
e pagassem, eu até poderia discutir esses valores, mas são altos, não pagando
ISSQN e não cumprindo a Legislação. Eu quero discutir a questão. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra., em Grande Expediente.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu começo pedindo desculpas ao Plenário por estar tentando
importuná-los em um assunto que diz respeito à vida política da Cidade. Venho à
tribuna, hoje, para deixar registrado nos Anais da Casa um acontecimento que
reputo de muita importância.
Na semana passada, mais
precisamente na quarta-feira, reuniram-se na Sede Regional do PDT as direções
regionais do PDT, do PT, do PSB, do PC do B e do PPS. Para que? Não foi para
estabelecer um cronograma de atividades eleitorais para o pleito do ano que
vem. Foi para estruturarem uma forma de ação coletiva, no sentido de esclarecer
a opinião pública a respeito da necessidade que tem a sociedade moderna de uma
revisão dos conceitos de Estado, mas numa ótica dos partidos populares de
esquerda que não é a mesma, naturalmente, dos partidos que hoje governam o País
e o Estado.
Não somos contra a reforma do
Estado. Admitimos que a sociedade hoje vive num instante em que há necessidade
de se resolver o Estado como instituição. Mas não da forma como está sendo
proposta. Não é a diminuição do tamanho do Estado que está em jogo. Pelo
contrário, talvez. O Estado tem um papel de reitor da complexidade do mundo moderno.
E não foi por nada que o homem inventou a instituição Estado, criou-a,
aperfeiçoou-a para que ela fosse a diretriz a ser estabelecida para a
sociedade.
Devo dizer que esses cinco
partidos já fizeram uma primeira reunião operacional e vamos percorrer o Estado
para fazer seminários regionais no sentido de esclarecer a sociedade gaúcha do
que está acontecendo. Anima-me muito isso, porque o meu velho partido, o
“partidão”, no seu sexto congresso, preconizou a união das forças populares de
esquerda progressistas para que só ela juntas pudessem enfrentar a “onda”
daquele tempo - década de 50, antes de 60, antes do golpe, antes da eleição de
Jânio Quadros. Naquele tempo o “partidão” preconizava exatamente isso. E foi
ele que preconizou que a saída para a crise institucional brasileira era a
convocação de uma nova constituinte, porque a de 1946 já havia se tornado
obsoleta. São coisas que os documentos registram. De vez em quando, é bom
refrescar a memória de todos nós, inclusive a minha, para que esses acontecimentos
ocorridos lá nos longínquos mais de trinta anos possam retornar à tona para que
se veja que as referências não são as que começaram ontem. Existem
coisas que o mundo começou a verificar
muito antes de estarmos preconizando.
O que me agrada, também, é que hoje, à tarde, recebi a visita de uma
senhora me convidando para participar de uma reunião de outro grupo, que está imbuído da mesma idéia, promover
reuniões públicas a fim de esclarecer, discutir com a comunidade. Isso é muito
importante, porque nós constatamos, com clareza, que existem certos setores da
imprensa, muito poderosos, que estão alinhados com este processo, porque estão
se beneficiando economicamente dele. Isso é visível. Então, nós não podemos
esperar grande coisa destes setores. E os outros, que não se alinham com eles,
estão numa posição de inferioridade. Então, nós temos que fazer aquilo que
faziam antigamente: temos que ir diretamente à sociedade, dialogar com a
sociedade, ser perguntados e termos ocasião de responder. É isso que se
pretende. Não é um projeto eleitoral a reunião destes 5 partidos. É claro que
no bojo deste processo existe, visivelmente, a eleição do ano que vem. Mas o
processo eleitoral é um corolário de todo este processo.
Não existe nenhum partido que aspire à governança, ao poder, se não
tem, atrás de si, uma caminhada junto com a sociedade. É isso que nós
pretendemos fazer, porque, apesar do que se possa dizer da excelência das
coisas que estão acontecendo em nosso Estado, em nosso País, ainda existem algumas
coisas a serem discutidas. E, no nosso entendimento, o encaminhamento não está
sendo correto. Há muita voracidade eleitoral em torno de determinados pontos. E
isso não vai conduzir a nada, se a sociedade não tiver participação. A visão
dos partidos populares de esquerda é diferente desta que está presidindo a
condução do processo nos dias de hoje.
Por isso, Srs. Vereadores, eu queria saudar a reunião de quarta-feira
passada e dizer que esperamos que isto possa progredir no tempo e no espaço a
fim de que a sociedade, não os partidos eventuais de hoje, possa tomar um rumo
mais adequado na condução do processo de desenvolvimento nessa virada do
milênio.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, o que V.Exa. ressaltou em
relação aos partidos, aos seus programas, as suas idéias num passado mais
longínquo, ocorre muito em Medicina. Hoje, nós estamos com técnicas que já
foram exploradas em 1910, em 1920, só que foram colocadas de lado. Acho que não houve a possibilidade de as
esquerdas brasileiras executarem o que pensavam, lá por 1966, 1967, quando já
se falava em anistia, em eleições diretas, pelas esquerdas brasileiras que,
muitas vezes, se anteciparam no pensamento, mas foram impedidas de o fazer.
Parece-me que essa proposta vem ao encontro dos interesses de toda a sociedade.
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu agradeço a V.Exa. pelo
aparte e digo que V.Exa. captou bem: a esquerda brasileira também precisa se
reciclar. Existem algumas coisas que foram ultrapassadas, a vida fez com que se
as ultrapassasse, e nenhum resultado teria o ensinamento do velho Marx se nós
não nos reformulássemos e readaptássemos, porque a vida é uma nova vida a cada
dia que amanhece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h59min.)
* * * * *